Conteúdo Jurídico
Notícias – Página 24
Apenas três em cada dez brasileiros tiram os 30 dias de férias previstos na CLT, aponta pesquisa
Uma pesquisa revelou que somente 30% dos trabalhadores brasileiros conseguem usufruir dos 30 dias de férias garantidos pela CLT, evidenciando uma realidade preocupante no mundo do trabalho no Brasil.
TST mantém justa causa de zelador que abandonou posto de trabalho na véspera de Natal
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a demissão por justa causa de um zelador que abandonou o condomínio na véspera do Natal de 2021, reconhecendo quebra grave de confiança.
Juiz suspende ITBI arbitrado pela Prefeitura de Goiânia e mantém valor da escritura como base de cálculo
Uma decisão judicial em Goiânia impediu a Prefeitura de cobrar o ITBI com base em valor superior ao declarado na escritura do imóvel, garantindo ao comprador o direito de recolher o imposto sobre o preço efetivamente pago na transação.
Quando o empregado pode faltar sem desconto?
A legislação trabalhista brasileira prevê situações em que o empregado tem o direito de se ausentar do trabalho sem sofrer desconto no salário. Conhecer essas hipóteses é fundamental para garantir seus direitos.
Estado é responsável por erros decorrentes de dados desatualizados
A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina condenou o Estado a pagar R$ 7,5 mil de indenização por danos morais a um cidadão prejudicado por informações públicas desatualizadas, reafirmando a responsabilidade do poder público por falhas na prestação de serviços.
Motorista com câncer será indenizado após demissão
Um motorista diagnosticado com câncer conseguiu na Justiça o direito à indenização após ser demitido pela empresa onde trabalhava, reforçando a proteção legal garantida a trabalhadores com doenças graves no Brasil.
Terras raras e terras rurais: a assimetria regulatória
O STF reafirmou, por unanimidade, as restrições à compra e ao arrendamento de terras rurais por estrangeiros, consolidando entendimento que impacta diretamente o mercado imobiliário rural no Brasil.
Vizinhos devem condomínio: isso tem a ver comigo? Veja os direitos do adimplente
Quando outros moradores deixam de pagar as taxas condominiais, quem está em dia pode ser afetado. Entenda como isso acontece e quais são os seus direitos.
Contratação PJ: Entenda quais fatores podem gerar reconhecimento de vínculo CLT
A contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) pode ser reconhecida pela Justiça como vínculo empregatício formal (CLT), gerando direitos e obrigações para ambas as partes. Entenda o que pode levar a essa situação.
Reforma tributária desequilibra automaticamente contratos administrativos?
A reforma tributária brasileira, ao substituir impostos como ICMS, ISS, PIS e Cofins pelo IBS e CBS, levanta dúvidas sobre se contratos administrativos já assinados precisam ser automaticamente reequilibrados financeiramente.
Moraes cassa acórdão do TRT-4 sobre valores estimativos em ação trabalhista
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, cassou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) que tratava do uso de valores estimativos em ações trabalhistas, reforçando a importância das regras processuais para trabalhadores e empregadores.
Falha na proteção de dados em programa de fidelidade gera dano moral
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu que a falha na proteção de dados pessoais em um programa de fidelidade configura dano moral, responsabilizando civilmente a empresa pelo vazamento das informações de seus clientes.