Conteúdo Jurídico
Notícias – Página 9
Município não pode cancelar contrato de concessão sem processo prévio
O STF declarou inconstitucionais dispositivos de lei de São Luís que permitiam reter pagamentos e abrir nova licitação automaticamente durante greves no transporte público, sem garantir o devido processo legal às empresas concessionárias.
Boleto emitido depois de ordem de suspensão de cobranças gera danos morais
Um juiz de Atibaia (SP) condenou uma associação de condomínio a pagar indenização por danos morais de R$ 2 mil após emitir boleto de cobrança mesmo depois de ordem judicial determinando a cessação das cobranças contra ex-proprietários de imóvel.
Justiça suspende processos sobre Airbnb de condomínios em todo o país; veja o que está em jogo
O STJ suspendeu em todo o Brasil os processos que discutem se condomínios podem proibir o Airbnb mesmo sem previsão expressa na convenção condominial, criando uma situação de incerteza para moradores, proprietários e síndicos.
Uma publicação, dois regimes: o dever de remoção das plataformas digitais
O STJ e o STF definiram regras diferentes para a remoção de conteúdos ofensivos na internet, criando um conflito jurídico importante entre a proteção de crianças e a liberdade de expressão que afeta diretamente as obrigações das plataformas digitais.
Cartão consignado que nunca acaba: STJ vai definir quando esse tipo de contrato pode ser considerado abusivo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai estabelecer critérios para determinar quando contratos de cartão de crédito consignado se tornam abusivos, especialmente nos casos em que a dívida parece não ter fim para o consumidor.
Dispensa do ITCMD no inventário extrajudicial: prevalece CNJ ou lei estadual?
O CNJ decidiu que não é mais obrigatório pagar o imposto sobre herança (ITCMD) antes de lavrar a escritura de inventário em cartório, mas leis estaduais ainda exigem esse pagamento prévio, criando uma tensão jurídica importante para as famílias que buscam regularizar heranças.
CDC e zona cinzenta entre recall, vício e veículos com software
A evolução dos veículos controlados por software cria uma zona jurídica indefinida entre recall de segurança e atualização remota, desafiando as categorias tradicionais do Código de Defesa do Consumidor e gerando insegurança tanto para fabricantes quanto para consumidores.
Divulgação de mensagens de grupo privado a terceiros gera dever de indenizar
Justiça de Santa Catarina condenou funcionária a indenizar cinco professoras após ela compartilhar, com terceiros, conversas capturadas de um grupo privado de aplicativo de mensagens no trabalho.
STJ: devolução em dobro ao consumidor de cobrança indevida não exige prova de má-fé da empresa
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que empresas que cobram valores indevidos dos consumidores podem ser obrigadas a devolver o dobro do que foi pago, sem que o consumidor precise provar que houve má-fé — basta demonstrar que a conduta foi desleal ou descuidada.
Aluguel consignado pode baratear garantias e mudar mercado de locação, dizem especialistas
Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe o desconto do aluguel diretamente no salário do trabalhador, no modelo do crédito consignado, com potencial de reduzir custos e transformar o mercado de locação residencial no Brasil.
A autonomia do contrato empresarial
O Projeto de Lei 4/2025, que propõe reformar o Código Civil, avança ao reconhecer regras próprias para contratos empresariais, reforçando a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações de negócios no Brasil.
Os desafios do PL que altera a Lei de Recuperação e Falência
Um projeto de lei propõe abrir o acesso à recuperação judicial para entidades sem fins lucrativos, como igrejas, hospitais filantrópicos e instituições de ensino, mas a mudança traz desafios importantes que precisam ser compreendidos.