Conteúdo Jurídico
Notícias – Página 30
Entre a coisa e o dano: responsabilidade civil ambiental e o dever de indenizar
Quem é dono de um imóvel ou área que causa dano ambiental pode ser obrigado a indenizar, mesmo sem ter sido o responsável direto pela poluição. Entenda como a lei brasileira trata essa questão.
Cartórios publicam norma e criam padrão nacional para o registro eletrônico de Imóveis
Os cartórios de registro de imóveis do Brasil passaram a adotar uma norma unificada para o registro eletrônico de imóveis, tornando o processo mais ágil, seguro e acessível para quem compra, vende ou regulariza um imóvel.
Demolição de patrimônio cultural sem estudo técnico gera indenização
Destruir um bem tombado ou de valor histórico sem a devida análise técnica pode gerar obrigação de indenizar. Entenda o que diz a Justiça sobre esse tema.
STJ concede indenização a cabeleireira tirada de programa de TV
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma cabeleireira seja indenizada após ser retirada de um programa de televisão sem justificativa adequada, reconhecendo o dano moral sofrido pela profissional.
Publicação Sobre Dívida De Aluguel Não Gera Indenização, Decide Juizado De SP
Um juizado especial de São Paulo decidiu que divulgar publicamente a dívida de aluguel de alguém não gera, por si só, o direito a receber indenização por danos morais. Entenda o que essa decisão significa para inquilinos e proprietários.
Estado de SP registra mais de 50 golpes por hora na compra de imóveis; saiba como evitar
São Paulo enfrenta uma verdadeira epidemia de fraudes imobiliárias, com mais de 50 golpes registrados por hora no estado. Entender como esses crimes funcionam é o primeiro passo para se proteger.
Golpe em consignado gera dano moral a idoso hipervulnerável
Um idoso foi vítima de fraude em contrato de crédito consignado e conseguiu na Justiça o direito à indenização por danos morais, sendo reconhecida sua condição de pessoa em situação de vulnerabilidade agravada.
Imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a imunidade tributária do ITBI — imposto cobrado na compra e venda de imóveis — não pode ser condicionada a exigências extras quando o bem é usado para formar o capital de uma empresa. Entenda o que isso significa para quem deseja utilizar um imóvel para abrir ou ampliar um negócio.
A Solução Escondida no Cartório: Como a Estremação de Imóvel Pode Dar Escritura Individual a Milhões de Brasileiros que Vivem em Condomínio de Fato
Muitos brasileiros vivem em terrenos compartilhados sem ter documento próprio do seu pedaço de terra. A estremação é um procedimento cartorial que pode resolver essa situação de forma simples e acessível.
Justiça de SP nega indenização por comentário sobre dívida em rede social
Um tribunal paulista decidiu que mencionar publicamente uma dívida em rede social não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Entenda o que essa decisão significa para quem deve e para quem é credor.
Dano moral coletivo ambiental é presumido se lesão for intolerável e injusta
Decisão judicial reconhece que danos morais causados ao meio ambiente e à coletividade não precisam ser comprovados individualmente quando a lesão é grave e injusta. Entenda o que isso significa para a sociedade.
Gigante farmacêutica é condenada a pagar indenização de R$ 10 milhões por exigir CPF para dar descontos
Uma grande empresa farmacêutica foi condenada a pagar R$ 10 milhões de indenização por obrigar clientes a fornecer o CPF como condição para obter descontos em compras, prática considerada ilegal pela Justiça.