Conteúdo Jurídico
Notícias – Página 32
Fui demitido: quantos dias a empresa tem para pagar a rescisão?
Quando um trabalhador é demitido, a empresa tem prazos legais definidos para realizar o pagamento de todos os valores devidos na rescisão. Descumprir esses prazos pode gerar multas e obrigações adicionais para o empregador.
TRF1 suspende indenização a transmissoras e determina ressarcimento a consumidores
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu o pagamento de indenizações a empresas transmissoras de energia e determinou que os valores sejam devolvidos aos consumidores, em uma decisão que pode beneficiar milhares de pessoas que pagam pela conta de luz.
Senado aprova lei que reduz FGTS e INSS para incentivar primeiro emprego para jovens
O Senado Federal aprovou uma lei que reduz as contribuições ao FGTS e ao INSS para empresas que contratarem jovens em busca do seu primeiro emprego formal, com o objetivo de facilitar a entrada desse público no mercado de trabalho.
A juntada de documentos depois da defesa e o Tema 311 do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu regras importantes sobre quando documentos podem ser apresentados durante um processo trabalhista. Entender esse tema pode fazer toda a diferença no resultado de uma ação judicial.
Danos materiais, morais, estéticos e à imagem: como são calculadas as indenizações?
Entenda os diferentes tipos de danos que podem gerar direito à indenização e como a Justiça define os valores a serem pagos em cada caso.
Minha Casa Minha Vida: quem tem direito ao subsídio do governo para comprar imóvel?
O programa Minha Casa Minha Vida oferece subsídios do governo federal para ajudar famílias de baixa e média renda a conquistar a casa própria, mas é preciso atender a critérios específicos para ter acesso a esse benefício.
Um em cada dois brasileiros pensa em comprar imóvel
Uma pesquisa da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) revelou que metade dos brasileiros tem planos de adquirir um imóvel. O dado reforça o sonho da casa própria como uma das maiores prioridades financeiras do país.
Câmeras de vigilância em vestiário violam intimidade de empregado de frigorífico
A Justiça do Trabalho reconheceu que a instalação de câmeras de vigilância no vestiário de um frigorífico viola o direito à intimidade do trabalhador, garantindo indenização ao empregado. A decisão reforça os limites do poder de fiscalização do empregador dentro do ambiente de trabalho.
Reforma Tributária eleva custos dos condomínios e passa a exigir melhor gestão
A Reforma Tributária brasileira deve aumentar as despesas dos condomínios residenciais e comerciais, exigindo mais atenção e organização na administração das finanças condominiais. Moradores e síndicos precisam entender o impacto dessas mudanças no bolso e na gestão do dia a dia.
STJ decide que vítima de acidente não tem direito ao DPVAT se estava cometendo crime no momento do sinistro
O Superior Tribunal de Justiça afastou o pagamento do seguro DPVAT a uma pessoa que se acidentou enquanto praticava uma atividade criminosa, reforçando que o benefício não pode ser usado em situações que contrariam a lei.
Acidentes com animais em rodovias: como obter indenização
Acidentes causados por animais nas estradas podem gerar direito à indenização por danos materiais e morais. Entenda quem é responsável e como agir nessas situações.
Centralização da dívida ativa do FGTS na PGFN muda rotina de consulta
O governo federal centralizou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a gestão das dívidas de FGTS não pagas por empregadores, mudando a forma como trabalhadores e empresas podem consultar e regularizar essas pendências.