Conteúdo Jurídico
Notícias – Página 13
Tragédia em área de risco gera dano moral, mas não material
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que município não é obrigado a indenizar materialmente moradora que perdeu imóvel construído ilegalmente em área de risco, mas manteve a condenação por dano moral devido à omissão do poder público na fiscalização.
Novo eixo da responsabilidade civil médica sob o Estatuto do Paciente
A Lei nº 15.378/2026, o Estatuto dos Direitos do Paciente, muda as regras do jogo na responsabilidade civil médica ao transformar o dever de informar em fonte autônoma de responsabilidade, afetando diretamente médicos, hospitais e planos de saúde.
TJ/SP nega usucapião a mulher que alegou abandono do lar pelo ex-marido
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de usucapião de uma mulher que alegava ter ficado sozinha no imóvel após o abandono do ex-marido, reforçando que o simples abandono do lar não é suficiente para garantir a propriedade do bem.
IBGE: desemprego cai no trimestre encerrado em julho. Emprego CLT é o maior da série
O IBGE registrou queda no desemprego no trimestre encerrado em julho, com o emprego formal com carteira assinada (CLT) atingindo o maior nível da série histórica, sinalizando um mercado de trabalho mais aquecido no Brasil.
'Inflação do aluguel' tem queda de 0,22% em agosto com alta em produtos agropecuários, diz FGV
O IGP-M, índice usado como referência em contratos de aluguel, registrou queda de 0,22% em agosto, segundo dados da FGV, após recuo de 1,16% no mês anterior.
LC 227/26 e a base de cálculo do ITBI: Os novos limites do valor de referência
A Lei Complementar 227/26 estabelece novos limites para o cálculo do ITBI, o imposto pago na compra de imóveis, impactando diretamente o bolso de quem adquire propriedades no Brasil.
Ex-franqueado não deve pagar multa por suposta violação de não concorrência
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que uma cláusula de não concorrência sem delimitação geográfica em contrato de franquia é abusiva e nula, eximindo ex-franqueado de pagar multa de R$ 150 mil.
Balconista trans será indenizada por ser tratada no masculino por gerente
Uma balconista trans foi indenizada em R$ 30 mil após ser repetidamente tratada no masculino por seu gerente no trabalho, configurando transfobia e rescisão indireta do contrato de emprego.
Justiça do Trabalho deve julgar prejuízo em previdência causado pelo empregador
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações em que o trabalhador sofreu prejuízos na aposentadoria complementar por culpa do empregador, ampliando a proteção dos direitos previdenciários dos empregados.
Vítima pode atuar como terceira interessada em PAD sobre assédio sexual
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que vítimas de assédio sexual praticado por servidores públicos podem participar ativamente do processo administrativo disciplinar como terceiras interessadas, sem violar os direitos de defesa do acusado.
Governo Federal estuda cobrar contribuição de empresas para conter pejotização
O governo federal analisa a criação de uma contribuição previdenciária para empresas que contratam trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) de forma abusiva, no que seria uma medida de combate à chamada pejotização.
Escola é responsável por assédio sexual de professor contra aluna no espaço escolar
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma escola a indenizar aluna menor de idade e sua mãe após assédio sexual praticado por professor durante aulas de reforço, reconhecendo a responsabilidade da instituição pela falha na proteção dos estudantes.