Conteúdo Jurídico
Notícias – Página 10
Banco de horas sem acordo coletivo é inválido e não substitui horas extras
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta de um trabalhador cujo empregador implementou banco de horas ilegalmente e deixou de pagar horas extras de forma habitual, configurando falta grave do empregador.
Tensão no Supremo e o preço da paralisia
O STF vive um grave conflito interno que paralisa dois julgamentos essenciais para o Direito do Trabalho: o reconhecimento de vínculo empregatício de motoristas de aplicativo e a contratação de autônomos, deixando trabalhadores e empresas em profunda incerteza jurídica.
Construção cita clima de pânico com reforma tributária e pede adiamento
Empresários do setor imobiliário pedem ao menos um ano de adiamento na reforma tributária, alegando incertezas sobre alíquotas e aumento da complexidade fiscal para construtoras e incorporadoras.
Lei 15.485/26: Novas regras para o transporte rodoviário de cargas exigem revisão imediata de contratos e operações
A nova Lei 15.485/26 traz mudanças significativas para o transporte rodoviário de cargas no Brasil, exigindo que empresas e transportadores revisem seus contratos e operações com urgência para se adequar às novas exigências legais.
TJ-SP anula parcela incluída em contrato apenas para permitir correção mensal
O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou cláusulas de um contrato de imóvel na planta que incluía uma parcela artificial para permitir reajuste mensal indevido, condenando a imobiliária a devolver em dobro os valores cobrados a mais.
A indústria da reclamação trabalhista
O número de ações trabalhistas contra a indústria farmacêutica dobrou em um ano e já movimenta R$ 3,1 bilhões na Justiça — um fenômeno que especialistas atribuem ao incentivo gerado pela ausência de custos para quem perde a causa.
Execução não pode ser redirecionada contra devedor excluído em acordo trabalhista
O TRT da 10ª Região decidiu que a execução trabalhista deve se limitar aos devedores definidos no acordo judicial homologado, impedindo que ex-sócia excluída do acordo fosse responsabilizada pela dívida.
Vendas de apartamentos de luxo caem pela metade na cidade de São Paulo após boom de 2025
Após um ano de recordes, o mercado de imóveis de alto padrão em São Paulo desacelera em 2026: vendas caíram 39% e lançamentos recuaram 53% no primeiro semestre, segundo pesquisa da Brain Inteligência Imobiliária.
"Brincar de fazer filho": Consultora será indenizada por assédio sexual e moral
Uma consultora que sofreu assédio sexual e moral no ambiente de trabalho, incluindo comentários inapropriados de cunho sexual, conseguiu na Justiça o direito à indenização por danos morais.
Averbação de construções: CGJ/SP simplifica procedimentos nos registros de imóveis de São Paulo
A Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo simplificou os procedimentos para averbar construções nos cartórios de registro de imóveis, facilitando a vida de proprietários que precisam regularizar seus imóveis.
Prorrogação tácita de contratos de experiência é válida, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o contrato de experiência pode ser prorrogado automaticamente, sem necessidade de um novo documento, desde que essa possibilidade esteja prevista no contrato original e o total não passe de 90 dias.
STJ julga dano moral de servidores expostos ao pesticida DDT
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa pedido de indenização por danos morais de servidores públicos que foram expostos ao pesticida DDT durante o exercício de suas funções, em caso que discute a responsabilidade do Estado por danos à saúde de trabalhadores.