Conteúdo Jurídico
Notícias – Página 25
Casal compra casa "de boca", sem escritura, paga R$ 120 mil e descobre que o vendedor nunca foi o verdadeiro dono
Um casal pagou R$ 120 mil por um imóvel sem escritura e, anos depois, ao tentar regularizar a situação, descobriu que o vendedor jamais foi o legítimo proprietário — um caso que ilustra os graves riscos de negociações informais.
Ridicularizada por fazer terapia: TRT-RS converte pedido de demissão em rescisão indireta de vendedora de veículos
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul reconheceu que uma vendedora de veículos que era ridicularizada por fazer terapia tinha direito à rescisão indireta, convertendo seu pedido de demissão e garantindo todas as verbas rescisórias.
Regra do CNJ facilita venda de imóvel de herança para pagar inventário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma regra que simplifica a venda de imóveis deixados como herança para custear as despesas do inventário, tornando o processo mais ágil para as famílias.
Lançado edital para regularizar contratos antigos de compra e venda de imóveis
A Prefeitura de Porto Alegre lançou um edital para regularizar contratos antigos de compra e venda de imóveis, oferecendo uma oportunidade importante para moradores que ainda não possuem a documentação definitiva de suas propriedades.
Receita esclarece tributação na venda de imóveis por empresas
A Receita Federal divulgou orientações sobre como empresas devem calcular e pagar impostos na venda de imóveis, tema que afeta tanto negócios quanto pessoas físicas envolvidas nessas transações.
TRT-2 julgará IRDR envolvendo horas extras de professores
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região vai julgar um incidente que pode definir, de forma unificada, como devem ser calculadas e pagas as horas extras de professores em São Paulo.
Empregado que se acidentou ao limpar máquina em movimento não tem direito a indenização
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu que um trabalhador que se acidentou ao limpar uma máquina enquanto ela ainda estava em funcionamento não tem direito à indenização, pois a conduta imprudente foi determinante para o ocorrido.
Obrigar empregado a ir a retiro religioso é abuso de poder e gera dano moral
Empresas que forçam funcionários a participar de retiros religiosos cometem abuso de poder e podem ser condenadas a pagar indenização por dano moral, conforme entendimento da Justiça do Trabalho brasileira.
Pesquisa do Procon aponta variação de até 120% nos juros do consignado e alerta para cuidados na contratação
O Procon identificou diferença de até 120% nas taxas de juros do crédito consignado entre instituições financeiras, acendendo um alerta importante para consumidores que planejam contratar esse tipo de empréstimo.
TRT-11 mantém rescisão indireta de trabalhadora cega vítima de assédio moral
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região confirmou a rescisão indireta de uma trabalhadora com deficiência visual que sofreu assédio moral, reconhecendo a falta grave do empregador e garantindo à funcionária todos os direitos como se tivesse sido demitida sem justa causa.
Desconto salarial por negligência do empregado exige previsão contratual
A Justiça do Trabalho reforça que descontar o salário de um empregado por dano ou negligência só é permitido se essa possibilidade estiver expressamente prevista no contrato de trabalho ou em acordo coletivo.
Justiça condena homem por injúria racial e fixa indenização por dano moral em R$ 30 mil
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um homem por injúria racial e determinou o pagamento de R$ 30 mil a título de indenização por dano moral à vítima.