Conteúdo Jurídico
Notícias – Página 3
O primeiro tema sob o rito da relevância e a pergunta que a lei 15.484 deixou sem resposta
O STJ reconheceu, por unanimidade, a relevância da primeira questão submetida ao novo filtro do recurso especial, que discute se o condomínio pode cobrar do condômino inadimplente os honorários advocatícios pagos para acionar a Justiça — mas a nova lei gerou uma lacuna perigosa para quem já tinha recurso em andamento.
Escala 5x2 pode agravar escassez de trabalhadores em setores como os de supermercados e construção
A aprovação da PEC que substitui a escala 6x1 pela 5x2, com redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, pode aprofundar a falta de mão de obra em setores como supermercados e construção civil, além de elevar os custos para as empresas.
STF limita efeitos de decisão que proibiu definir alíquota de IPTU pela área do imóvel
O Supremo Tribunal Federal decidiu restringir os efeitos de uma decisão anterior que proibia municípios de calcular o IPTU com base na área do imóvel, trazendo impacto direto para proprietários e contribuintes em todo o Brasil.
Taxa de condomínio surpreende compradores após entrega das chaves, aponta pesquisa
Pesquisa revela que muitos compradores de imóveis em condomínio são surpreendidos com o valor da taxa condominial somente após receber as chaves, evidenciando a importância de se informar antes de fechar negócio.
Empresa adotava "5S", empregada não seguia as regras e Justiça nega rescisão indireta
A Justiça do Trabalho negou o pedido de rescisão indireta de uma empregada que descumpria repetidamente as regras do programa "5S" adotado pela empresa, entendendo que a conduta faltosa era da própria trabalhadora.
TJMS rejeita recurso sobre cobrança de obra de asfalto em condomínio particular de Dourados
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul negou recurso de condômino que contestava a cobrança de obra de pavimentação asfáltica em condomínio de Dourados, reafirmando a legitimidade das deliberações coletivas para custear melhorias estruturais.
Inadimplência condominial chega a 12,5% no Brasil no primeiro semestre de 2026
A taxa de inadimplência em condomínios brasileiros atingiu 12,5% no primeiro semestre de 2026, sinalizando um cenário preocupante para síndicos e condôminos em todo o país.
Como reajuste pelo INCC pode virar armadilha para quem compra imóvel na planta
O reajuste das parcelas pelo INCC durante a obra pode surpreender negativamente compradores de imóveis na planta, elevando significativamente o valor final do imóvel além do esperado.
Enquadramento sindical de teletrabalho depende da lotação do empregado
A definição do sindicato responsável por um trabalhador em home office depende do local onde a empresa está registrada, e não de onde o empregado trabalha fisicamente. Entenda como isso pode afetar seus direitos.
STJ fixa em 25% o valor a ser retido com fim de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando um contrato de compra e venda de imóvel é rescindido por culpa do comprador, o vendedor pode reter até 25% dos valores pagos, devendo devolver o restante.
Condomínio aprova cobrança extraordinária para reformar piscina e novo proprietário recebe boletos referentes a parcelas anteriores à compra do apartamento
Após a venda de um apartamento, comprador e vendedora entram em conflito sobre quem deve arcar com parcelas de taxa extraordinária aprovadas antes da transferência do imóvel.
STF forma maioria por imunidade de ITBI para empresa imobiliária
O Supremo Tribunal Federal está formando maioria para reconhecer que empresas imobiliárias têm direito à imunidade tributária do ITBI, o imposto cobrado na transferência de imóveis, em determinadas situações previstas na Constituição.