Conteúdo Jurídico
Notícias – Página 26
Receita Federal reafirma tributação pelo ganho de capital na venda de imóveis originalmente contabilizados no ativo imobilizado
A Receita Federal confirmou que a venda de imóveis registrados no ativo imobilizado de empresas está sujeita à tributação pelo ganho de capital, impactando diretamente pessoas jurídicas que possuem imóveis em seu patrimônio.
Permuta de imóveis ganha espaço e facilita troca por imóveis maiores sem precisar vender antes
A permuta de imóveis é uma alternativa crescente no mercado imobiliário brasileiro que permite trocar um imóvel por outro — inclusive de maior valor — sem precisar vender o bem antes e enfrentar a burocracia de uma venda convencional.
STJ valida venda direta de imóvel apesar de descumprimento de rito do CPC
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a venda direta de um imóvel é válida mesmo quando algumas formalidades processuais previstas no Código de Processo Civil não foram seguidas à risca, priorizando o resultado prático sobre o excesso de burocracia.
A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor e o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal
O Código de Defesa do Consumidor permite que, em certas situações, seja o fornecedor — e não o consumidor — quem deve provar que não agiu de forma errada, equilibrando uma relação naturalmente desigual e respeitando a Constituição Federal.
Responsabilidade de pagar o condomínio é de quem efetivamente ocupa o imóvel
Uma decisão da Justiça do Paraná reconheceu que a obrigação de pagar as taxas de condomínio recai sobre quem de fato ocupa e utiliza o imóvel, e não necessariamente sobre o proprietário.
Fechar o notebook no jogo do Brasil dá justa causa? Veja o que a CLT diz sobre o home office
Parar de trabalhar durante os jogos do Brasil no home office pode gerar justa causa? Entenda o que a CLT prevê sobre direitos e deveres dos trabalhadores em regime remoto.
Ludopatia no trabalho: demissão pode ser discriminatória
A ludopatia — vício em jogos — é reconhecida como doença e pode tornar a demissão de um trabalhador acometido por ela um ato discriminatório, gerando direito a indenização ou reintegração ao emprego.
Digitalização de cartórios de imóveis: entenda o que muda com a nova regulamentação
A nova regulamentação para a digitalização dos cartórios de registro de imóveis promete tornar os processos de compra, venda e transferência de propriedades mais ágeis, seguros e acessíveis para todos os brasileiros.
Juiz reconhece abusividade em taxas de juros de 54% ao ano e determina revisão do contrato
Um juiz do Paraná reconheceu que juros de 54,65% ao ano em contrato são abusivos por ultrapassarem o dobro da média do mercado sem justificativa, e determinou a revisão do contrato.
TJDFT mantém multa a condômina por conduta antissocial
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) confirmou a multa aplicada a uma moradora de condomínio por comportamento considerado antissocial, reforçando o direito das comunidades condominiais de punir condutas que perturbam a convivência coletiva.
A Escalada da Inadimplência Condominial: Causas, Consequências e a Necessidade de Priorização
A inadimplência nos condomínios brasileiros tem crescido de forma preocupante, afetando as finanças coletivas e a qualidade de vida de todos os moradores. Entender as causas, as consequências e as formas de enfrentamento é essencial para proteger o patrimônio de quem vive em condomínio.
Sete a cada dez consumidores não sabem que remédios têm preço máximo, diz Procon
Uma pesquisa do Procon revela que 70% dos consumidores desconhecem que medicamentos possuem preço máximo legalmente estabelecido, o que pode levar ao pagamento a mais em farmácias.