Conteúdo Jurídico
Notícias – Página 35
STJ: Dívidas de condomínio são extraconcursais e não integram recuperação judicial
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as dívidas de condomínio têm prioridade especial de pagamento e ficam fora do processo de recuperação judicial, garantindo maior proteção financeira aos condomínios.
Reformas barulhentas fora do horário permitido podem ter entrada de pedreiros bloqueada pelo condomínio
Uma nova decisão reforça o direito dos condomínios de impedir o acesso de trabalhadores de obras realizadas fora dos horários permitidos pelas regras internas. Moradores que desrespeitarem os horários de reforma podem ter os serviços interrompidos imediatamente.
Aluguel digital: menos fricção jurídica, mais previsibilidade financeira
A digitalização dos contratos de aluguel está transformando a relação entre proprietários e inquilinos, reduzindo conflitos e trazendo mais segurança financeira para ambos os lados. Entenda o que essa mudança significa na prática.
STJ reconhece fraude à execução em venda de imóvel após dívida ativa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a venda de um imóvel realizada depois de o proprietário já ter uma dívida inscrita em dívida ativa pode ser considerada fraude — protegendo credores e alertando compradores sobre os riscos dessa situação.
Nova regra do saque-aniversário do FGTS limita antecipação e trabalhadores podem receber menos do que esperam
Uma mudança nas regras do saque-aniversário do FGTS pode fazer com que trabalhadores recebam valores menores do que o esperado ao antecipar o benefício. Entenda o que mudou e como isso pode afetar o seu bolso.
Imóvel não entregue obriga devolução do valor pago e inversão da multa
Quando uma construtora ou incorporadora não entrega o imóvel no prazo combinado, a Justiça tem reconhecido o direito do comprador de receber de volta tudo o que pagou — e ainda de cobrar a multa contratual que normalmente seria aplicada contra quem desiste do negócio.
TST reforça que alcoolismo pode afastar justa causa e caracterizar dispensa discriminatória
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que o alcoolismo, por ser reconhecido como doença, pode impedir a demissão por justa causa e até configurar demissão discriminatória, garantindo direitos reforçados ao trabalhador.
STJ: Inadimplente não pode reter imóvel por benfeitorias úteis
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quem está em dívida com o pagamento de um imóvel não tem o direito de permanecer no bem alegando que fez melhorias no local. A decisão reforça a proteção dos proprietários em disputas imobiliárias.
Alta dos juros e mudança de comportamento impulsionam mercado de aluguel
Com os juros altos dificultando o financiamento imobiliário, cada vez mais pessoas optam pelo aluguel em vez de comprar um imóvel. Entenda o que essa tendência significa para quem busca ou oferece imóveis para locação.
Reforma Tributária: decreto muda regras para locação por temporada, permutas e FIIs
Um novo decreto federal, parte da Reforma Tributária, trouxe mudanças importantes nas regras de tributação para quem aluga imóveis por temporada, realiza permutas de imóveis e investe em Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs).
Aluguel, venda e herança: veja como declarar imóveis no Imposto de Renda 2026
A temporada de declaração do Imposto de Renda 2026 traz dúvidas comuns sobre como informar corretamente imóveis recebidos por herança, vendidos ou alugados. Entender as regras pode evitar problemas com a Receita Federal e até prejuízos financeiros.
Cuidado com os 'Vendedores de Férias'! Operação do Creci alerta turistas e compradores de imóveis do tipo multipropriedade
O Creci realizou uma operação de fiscalização para alertar turistas sobre práticas abusivas na venda de multipropriedades, modalidade imobiliária que tem gerado muitas reclamações no Brasil.