Conteúdo Jurídico
Notícias – Página 18
TST afasta turno ininterrupto e nega horas extras a motorista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um motorista não tinha direito a horas extras por turno ininterrupto de revezamento, reconhecendo que sua jornada seguia regras específicas que afastam esse benefício.
Horas extras entram no cálculo da pensão alimentícia, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores recebidos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da pensão alimentícia, impactando diretamente quem paga ou recebe alimentos.
Metro quadrado para aluguel chega a R$ 56,28 no Rio, alta de 18,2% em dois anos
O preço médio do metro quadrado para aluguel no Rio de Janeiro atingiu R$ 56,28, acumulando uma alta de 18,2% nos últimos dois anos, o que impacta diretamente inquilinos e proprietários na hora de negociar contratos de locação.
Convenção de condomínio não pode ratear despesas de forma desigual, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio não pode estabelecer critérios desiguais para o rateio das despesas entre os condôminos, reforçando o princípio da proporcionalidade na divisão dos custos condominiais.
Procon aplica mais de R$ 24 milhões em multas a bancos por empréstimos consignados irregulares
O Procon aplicou multas que somam mais de R$ 24 milhões a instituições bancárias por irregularidades na oferta de empréstimos consignados, reforçando a proteção dos consumidores contra práticas abusivas no crédito.
STF ou Congresso? Quem vai decidir se motorista de aplicativo é empregado ou autônomo
O Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional disputam a competência para definir se motoristas de aplicativo como Uber e 99 são empregados com carteira assinada ou trabalhadores autônomos, uma questão que afeta milhões de brasileiros.
Em alta, mercado de aluguel se prepara para novas regras da reforma tributária
O mercado de aluguéis vive um momento de crescimento no Brasil, mas precisará se adaptar às mudanças trazidas pela reforma tributária, que poderão impactar proprietários e inquilinos diretamente.
Juíza valida pedido de demissão feito por escrito e rejeita indenização por estabilidade gestacional
Uma juíza do trabalho reconheceu a validade de um pedido de demissão feito por escrito por uma trabalhadora grávida, negando o direito à indenização pela estabilidade gestacional, por entender que a iniciativa foi voluntária e consciente.
Recall de veículos não altera automaticamente cobertura de seguro, alerta especialista
Um recall no seu carro não garante, por si só, que o seguro do veículo passará a cobrir os danos relacionados ao defeito apontado. Entenda o que muda e quais são os seus direitos como consumidor.
Justa causa por trabalhar 4 minutos a mais: quando fazer hora extra pode virar motivo de demissão?
Um caso inusitado chamou atenção: um trabalhador foi demitido por justa causa após fazer apenas 4 minutos de hora extra sem autorização. Entenda quando o excesso de jornada pode ser motivo de demissão.
Crédito consignado: empresas não precisarão descontar valores da rescisão sem informação do banco
Nova regra desobriga empregadores de descontar parcelas de crédito consignado na rescisão do contrato de trabalho sem que o banco informe previamente os valores devidos, trazendo mais segurança jurídica para as empresas.
Sair do PAT não livra empresa das regras. E riscos são maiores do que parecem
Empresas que se desligam do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) continuam sujeitas às suas regras e podem enfrentar riscos trabalhistas e fiscais maiores do que imaginam.