Conteúdo Jurídico
Notícias – Página 17
Plataforma de apostas pode bloquear conta de usuário por suspeita de fraude
Juiz de Minas Gerais validou o bloqueio de R$ 22,3 mil feito por uma plataforma de apostas que identificou uso de múltiplas contas no mesmo dispositivo, negando ao apostador a devolução dos valores e a indenização por danos morais.
Procon faz ação de alerta a idosos após mais de 300 queixas de consignado
O Procon lançou uma campanha de alerta voltada a idosos depois de registrar mais de 300 reclamações relacionadas a crédito consignado, modalidade de empréstimo muito comum entre aposentados e pensionistas.
Mulher que teve demissão cancelada após informar gravidez não será indenizada
Uma trabalhadora que foi demitida e depois teve sua demissão cancelada ao informar que estava grávida não conseguiu na Justiça o direito à indenização, pois o emprego foi efetivamente restabelecido pela empresa.
Airbnb remove anúncios de imóveis HIS e HMP em São Paulo
O Airbnb passou a remover anúncios de imóveis de interesse social (HIS e HMP) em São Paulo, que por lei são destinados a famílias de baixa renda e não podem ser usados para locação por temporada.
Procon Paulistano notifica Mercado Livre por venda de placas falsas de motos e carros
O Procon de São Paulo notificou o Mercado Livre após identificar a venda de placas falsas de veículos na plataforma, exigindo explicações e medidas de proteção ao consumidor.
Empresa é condenada a indenizar empregado músico pela perda do movimento da mão
Um músico que perdeu os movimentos da mão em razão de acidente ou condição de trabalho conseguiu na Justiça o direito à indenização, após decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
TRT-3 condena escola por expor professoras a demissão vexatória
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenou uma escola por realizar a demissão de professoras de forma humilhante e vexatória, reconhecendo o direito à indenização por danos morais.
Motorista compra carro elétrico de R$ 150 mil, condomínio proíbe instalação de carregador na garagem e ele processa o prédio exigindo a tomada
Um condômino que adquiriu um carro elétrico de R$ 150 mil entrou na Justiça após o condomínio proibir a instalação de um carregador em sua vaga de garagem, acendendo o debate sobre os direitos dos moradores diante das novas tecnologias.
Justiça mantém redução de 50% na jornada de empregado da Caixa para cuidar de filho com autismo
A Justiça do Trabalho confirmou o direito de um empregado da Caixa Econômica Federal de ter sua jornada reduzida à metade para se dedicar aos cuidados do filho diagnosticado com autismo, sem redução de salário.
Utilizar nome de concorrente no Google Ads gera dano moral
Empresa que usa o nome de um concorrente como palavra-chave em anúncios do Google Ads pode ser condenada a pagar indenização por dano moral, conforme entendimento de tribunais brasileiros.
Morador tem o carro amassado por portão automático do prédio, síndico alega culpa do motorista, mas condomínio é obrigado a pagar o conserto
Um morador teve seu veículo danificado pelo portão automático do condomínio, e mesmo com o síndico alegando culpa do motorista, a Justiça determinou que o condomínio deve arcar com os custos do reparo.
PROCON-RJ Orienta População Sobre Direitos Após Falta de Energia Causada pelos Fortes Ventos
O PROCON-RJ orientou consumidores sobre seus direitos após interrupções no fornecimento de energia elétrica provocadas por fortes ventos, lembrando que a distribuidora tem obrigação de restabelecer o serviço e indenizar prejuízos causados.