Conteúdo Jurídico
Notícias – Página 14
TJ julga lei que afeta construção de prédios em todos os bairros de SP; entenda
O Tribunal de Justiça de São Paulo analisa pedido do Ministério Público para anular a revisão da Lei de Zoneamento da capital, o que pode impactar obras, alvarás e imóveis em toda a cidade.
Ministro da Fazenda confirma projeção de salário mínimo em R$ 1.741 para 2027
O governo federal projeta que o salário mínimo chegará a R$ 1.741 em 2027, conforme confirmado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e incluído no projeto de Lei Orçamentária Anual a ser enviado ao Congresso.
Vendas de imóveis crescem 5,3% no segundo trimestre, apesar de juros altos, aponta Cbic
As vendas de imóveis novos cresceram 5,3% no segundo trimestre de 2025 em relação ao mesmo período do ano anterior, mesmo com a taxa de juros em 14% ao ano, segundo levantamento da Cbic e da Brain Inteligência Estratégica.
Reforma tributária e condomínios: Zonas cinzentas de IBS e CBS
A reforma tributária brasileira levanta dúvidas importantes sobre como os novos tributos IBS e CBS vão impactar os condomínios e os condôminos. Entender essas mudanças é essencial para evitar surpresas no bolso.
Uberização: MPT defende análise caso a caso e piso mínimo de direitos a trabalhadores
O Ministério Público do Trabalho se manifestou no STF defendendo que o vínculo de emprego entre trabalhadores e plataformas digitais seja analisado caso a caso, com garantia de um conjunto mínimo de direitos a esses profissionais.
Assédio eleitoral nas relações de trabalho: prevenção é o melhor caminho
Com a aproximação de novo ciclo eleitoral, cresce a preocupação com o assédio eleitoral no ambiente de trabalho — prática que viola direitos fundamentais dos trabalhadores e pode gerar sérias consequências jurídicas para empresas.
Consignados: especialistas veem Justiça pró-consumidor em casos sobre contratos
O Superior Tribunal de Justiça tem proferido decisões cada vez mais favoráveis ao consumidor em casos de empréstimo consignado, especialmente para grupos vulneráveis como idosos e analfabetos, exigindo das instituições financeiras a comprovação rigorosa do consentimento do cliente.
STJ está ficando mais distante e seus precedentes mais próximos das empresas
O Superior Tribunal de Justiça está restringindo o acesso a recursos individuais ao mesmo tempo em que amplia o peso de suas decisões coletivas, o que exige novas estratégias jurídicas especialmente para empresas com disputas relevantes.
Bancos privados estudam entrar em financiamentos no Minha Casa, Minha Vida
Bradesco, Itaú Unibanco e Santander avaliam oferecer financiamentos dentro do programa Minha Casa, Minha Vida, atraídos pelo crescimento expressivo do programa e pela baixa inadimplência do crédito imobiliário.
ANS intervém para barrar reajuste e rescisão de 947 mil planos da Hapvida
A ANS adotou medida cautelar para impedir que a Hapvida aplique reajustes abusivos ou cancele unilateralmente cerca de 947 mil contratos de plano de saúde, protegendo centenas de milhares de beneficiários.
ITN 003 e ITN 004 do ONR: A construção da matrícula eletrônica no Registro de Imóveis
O Operador Nacional do Registro de Imóveis (ONR) avança na digitalização dos documentos imobiliários com as instruções técnicas ITN 003 e ITN 004, que estabelecem as bases da matrícula eletrônica de imóveis no Brasil.
Cessão de crédito dispensa identificação nominal de cada devedor, decide TJ-BA
O Tribunal de Justiça da Bahia decidiu que contratos de cessão de crédito não precisam identificar nominalmente cada devedor para serem válidos, legitimando cobranças feitas por fundos de investimento e a inscrição de inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito.