Conteúdo Jurídico
Notícias – Página 8
Sindicalização fica estagnada, segue abaixo do pré-reforma trabalhista e é menor entre jovens
Dados do IBGE mostram que apenas 8,8% dos trabalhadores brasileiros são sindicalizados em 2025, índice praticamente igual ao de 2024 e ainda abaixo do patamar anterior à Reforma Trabalhista de 2017.
Supremo iguala licença de 120 dias para mães adotantes e biológicas
O STF decidiu, por unanimidade, equiparar a licença-maternidade de mães adotantes à das mães biológicas, garantindo 120 dias para todas as trabalhadoras regidas pela CLT e servidoras públicas.
Demissão não justificada de pessoa com bipolaridade é presumidamente discriminatória
O TST confirmou que demitir um funcionário com transtorno afetivo bipolar sem apresentar justificativa legítima configura dispensa discriminatória, garantindo indenização e pagamento em dobro à trabalhadora.
Trabalho em área com bolsões de gás gera adicional de periculosidade a minerador
O TST reconheceu o direito de um minerador ao adicional de periculosidade de 30% por trabalhar em mina subterrânea com bolsões de gás explosivo, equiparando o local a uma área de armazenamento de inflamáveis.
Operação Animal: Procon Paulistano fiscaliza 31 pet shops e encontra irregularidades em 17 estabelecimentos
O Procon Paulistano fiscalizou 31 pet shops em São Paulo e constatou irregularidades em mais da metade dos estabelecimentos, reforçando a importância dos direitos do consumidor no setor pet.
30 anos da Lei de Arbitragem e 10 da Cames: evolução normativa e experiência institucional
A Lei de Arbitragem completa 30 anos em 2026, marcando três décadas de transformação na forma como empresas e pessoas resolvem conflitos fora dos tribunais, com mais agilidade e segurança jurídica.
Ataque criminoso com fogo em ônibus configura acidente de trabalho
Um motorista de ônibus que sofreu queimaduras durante um ataque criminoso recebeu R$ 30 mil de indenização por danos morais, após a Justiça reconhecer o episódio como acidente de trabalho e responsabilizar objetivamente a empresa de transporte.
Poder diretivo não autoriza pressão por voto de trabalhadores
Novas regras do TSE e do CSJT reforçam que empregadores não podem usar sua autoridade para influenciar o voto de funcionários, caracterizando assédio eleitoral no ambiente de trabalho.
TJ/MG deve rever penhora de pequena propriedade rural hipotecada, decide STF
O STF determinou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reveja a penhora de uma pequena propriedade rural hipotecada, sinalizando a proteção constitucional ao imóvel de família no campo.
Porteiro não é vigilante: o que condomínios precisam mudar para escapar de punição com nova lei
A partir de setembro de 2027, o Estatuto da Segurança Privada exige que condomínios separem claramente as funções de porteiro e vigilante, sob pena de multas que podem chegar a R$ 30 mil.
Demissão de trabalhador que move ação contra a empresa gera danos morais
Uma empresa de reciclagem no Ceará foi condenada a pagar R$ 30 mil a um ex-funcionário demitido logo após ele entrar na Justiça para cobrar direitos trabalhistas, prática reconhecida pela Justiça como retaliação ilegal.
A exceção que não pode virar regra no Tema 1232 do STF
O STF decidiu, no Tema 1232, que empresas não podem ser cobradas em execuções trabalhistas se não participaram do processo desde o início — salvo exceções muito específicas, como sucessão empresarial após o início da ação.