Conteúdo Jurídico
Notícias – Página 12
Famílias poderão concluir inventário em cartório sem pagar imposto sobre herança, diz CNJ
O CNJ autorizou que famílias finalizem o inventário extrajudicial em cartório sem precisar recolher o ITCMD previamente, facilitando o acesso à escritura pública de herança.
CCJ do Senado vota fim da escala 6x1: o que pode mudar na jornada, nas folgas e nos salários?
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal votou sobre o fim da escala 6x1, modelo em que o trabalhador cumpre seis dias de trabalho para cada dia de descanso. A mudança pode impactar diretamente a rotina, as folgas e os salários de milhões de brasileiros.
TST afasta difamação em declaração de advogado questionando validade de prova
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que afirmações feitas por advogado em audiência, questionando a veracidade de depoimento, não configuram difamação quando inseridas na estratégia de defesa da empresa.
Ex-esposa não deve aluguel por imóvel usado como moradia dos filhos, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ex-esposa que reside em imóvel do casal junto com os filhos não é obrigada a pagar aluguel ao ex-marido pelo uso do bem.
Concessões em crise e soluções contratuais para o financiamento
Contratos de concessão pública em infraestrutura podem entrar em crise e prejudicar financiadores que não participam diretamente do acordo — entenda como cláusulas contratuais podem proteger esses agentes.
Câmara aprova convenções da OIT sobre violência e igualdade de oportunidades
A Câmara dos Deputados aprovou a adesão do Brasil a duas importantes convenções internacionais do trabalho: a Convenção 190, que protege trabalhadores contra violência e assédio, e a Convenção 156, que promove igualdade de oportunidades para quem tem responsabilidades familiares.
STJ: filtro da relevância passa a valer nesta quinta (3/9) sob elogios e preocupações
A partir de 3 de setembro de 2025, o STJ passou a exigir que recursos especiais demonstrem relevância econômica, política, social ou jurídica para serem aceitos, reduzindo o volume de casos e focando em decisões com impacto amplo para a sociedade.
Para MPF, aluguel de imóvel via plataformas digitais não necessita de autorização prévia do condomínio
O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou favorável ao entendimento de que proprietários de apartamentos podem alugar seus imóveis por plataformas como Airbnb sem precisar de autorização prévia do condomínio.
Queixas no Procon envolvendo escolas particulares do estado de SP sobem 98% em 2026
As reclamações de consumidores contra escolas particulares paulistas quase dobraram em 2026, segundo o Procon-SP, sinalizando um alerta importante para famílias que enfrentam problemas com mensalidades, contratos e qualidade dos serviços educacionais.
CNJ amplia liberdade de forma na constituição de alienação fiduciária de imóveis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) flexibilizou as regras formais para a criação de contratos de alienação fiduciária de imóveis, facilitando e modernizando operações imobiliárias no Brasil.
Plano que nega cirurgia urgente tem o dever de ressarcir o paciente
Uma idosa diagnosticada com câncer foi obrigada a pagar R$ 47,5 mil por uma cirurgia urgente após seu plano de saúde impor um prazo de 21 dias úteis para realizá-la. A Justiça condenou a operadora a reembolsar integralmente o valor e a pagar R$ 15 mil por danos morais.
STF fixa renda de R$ 5 mil como teto para concessão de Justiça gratuita
O Supremo Tribunal Federal definiu que trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil têm direito à presunção de Justiça gratuita, mas juízes poderão negar o benefício caso identifiquem patrimônio incompatível com a alegada falta de recursos.