Conteúdo Jurídico
Notícias – Página 16
Assédio eleitoral no trabalho: novas regras e novos deveres das empresas nestas eleições
Com as eleições de 2026 se aproximando, o assédio eleitoral no ambiente de trabalho ganhou destaque na agenda das empresas brasileiras, trazendo novos riscos jurídicos para empregadores que pressionem funcionários em suas escolhas políticas.
Dívida do condomínio redirecionada a proprietários e a responsabilização dos administradores
O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que dívidas de condomínio podem ser cobradas diretamente dos moradores, mas somente após o esgotamento dos bens do condomínio e com a garantia de que cada condômino seja previamente notificado — uma decisão que reforça direitos essenciais de quem vive em condomínio.
Consignação em folha de pagamento para aluguéis residenciais passa na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite descontar o valor do aluguel diretamente do salário do trabalhador, com limite de 30% da remuneração líquida. O texto segue para votação no Senado.
CNJ e Banco Central assinam portaria para criar sistema nacional de precatórios
O CNJ e o Banco Central firmaram parceria para estruturar um sistema nacional de controle de precatórios, com foco em transparência, rastreabilidade e proteção de credores vulneráveis contra fraudes e especulação.
TJ/MG: Condomínio indenizará por ataque de cão de rua a animal de moradora
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um condomínio a indenizar uma moradora após o animal de estimação dela ser atacado por um cão de rua dentro das dependências do edifício, reconhecendo falha na segurança do local.
Reparação pelos 'crimes de maio' de 2006 é imprescritível, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as ações de indenização pelos 'crimes de maio' de 2006, em São Paulo, não têm prazo para serem ajuizadas, por envolverem graves violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado.
Câmara aprova atualização das custas processuais cobradas pela Justiça Federal
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 429/2024, que reajusta os valores das custas judiciais federais pelo IPCA anualmente e cria fundos para modernizar a estrutura da Justiça Federal e do STJ.
Instituto pede à Justiça suspensão do Discord até adoção de medidas de segurança
O Instituto Defesa Coletiva ajuizou ação civil pública pedindo a suspensão do Discord no Brasil e indenização de R$ 300 milhões por danos morais coletivos, alegando falhas graves de segurança na plataforma.
TJ/SP: Afastado por medida protetiva não pode cobrar aluguel da ex
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que um homem afastado do lar por medida protetiva não tem direito de cobrar aluguel da ex-companheira pelo uso do imóvel compartilhado.
Paternidade paternalista
A licença-paternidade no Brasil será ampliada de 5 para até 20 dias até 2029, e passará a ser paga pela Previdência Social, assim como já ocorre com a licença-maternidade.
"Vou me debruçar sobre isso", diz ministro do Trabalho sobre consignado CLT que ultrapassa limite e zera contracheque
O ministro do Trabalho sinalizou atenção ao problema do crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada que, em alguns casos, compromete 100% do salário líquido, zerando o contracheque do empregado.
O tarifaço dos EUA e o reequilíbrio de contratos de longo prazo
As novas tarifas impostas pelos EUA sobre produtos brasileiros podem comprometer a viabilidade econômica de contratos de longo prazo, como concessões e Parcerias Público-Privadas, abrindo caminho para disputas sobre reequilíbrio contratual.