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Notícias – Página 36
Busca por diversificação impulsiona investimentos em imóveis nos EUA
Investidores brasileiros estão cada vez mais interessados em comprar imóveis nos Estados Unidos como forma de diversificar seu patrimônio. Entender os detalhes jurídicos e tributários dessa decisão é fundamental para evitar surpresas.
TST anula decisão por ausência de citação válida em ação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) cancelou uma decisão judicial porque a parte envolvida no processo não foi devidamente comunicada sobre a ação movida contra ela. O caso reforça um direito fundamental de todo cidadão: o de ser informado e ter a chance de se defender.
Vale a pena financiar imóvel com a Selic em queda?
Com a taxa básica de juros em trajetória de queda, muitas pessoas se perguntam se este é o momento certo para financiar um imóvel. A decisão, porém, envolve mais do que apenas observar os juros — também é preciso considerar o risco de variação nos preços dos imóveis.
Verbas rescisórias: o que diz a CLT, prazos e cálculo
Quando um contrato de trabalho é encerrado, o trabalhador tem direito a receber uma série de valores chamados verbas rescisórias. Entender o que são, como são calculados e quais os prazos para pagamento é essencial para garantir seus direitos.
TST: Aviso-prévio a mais aumenta prazo para trabalhador ajuizar ação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que, quando o empregador concede um aviso-prévio maior do que o previsto em lei, esse período extra também conta para ampliar o prazo que o trabalhador tem para entrar com uma ação na Justiça do Trabalho.
Suspensa execução de condomínio de período anterior à posse do imóvel
Uma decisão judicial determinou a suspensão de uma cobrança de taxas condominiais referentes a um período em que o morador ainda não tinha a posse do imóvel. O caso reforça um direito importante de quem compra ou recebe um imóvel: não pagar dívidas de condomínio geradas antes de assumir a propriedade.
Parcelas futuras podem ser incluídas em execução de taxa de condomínio
Decisão judicial reconhece que parcelas de taxa condominial que vencerem durante o processo de cobrança podem ser automaticamente incluídas na execução, sem necessidade de nova ação. Isso agiliza a recuperação de valores devidos pelo condômino inadimplente.
O problema da imunidade de ITBI nas holdings inativas
A Justiça tem discutido quando empresas criadas para administrar bens imóveis (holdings patrimoniais) podem ou não ter isenção do ITBI, o imposto cobrado na transferência de imóveis. O problema surge quando essas empresas não exercem atividade econômica real.
Recibo de compra e venda de imóvel vale como justo título para usucapião, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que um simples recibo de compra e venda de imóvel pode ser usado como 'justo título' em ações de usucapião, facilitando a regularização da propriedade por quem comprou um imóvel de forma informal.
Dívida de condomínio pode se submeter à recuperação judicial, propõe ministro
Ministro do STJ propõe que dívidas de condomínio possam ser incluídas em processos de recuperação judicial, o que pode impactar a forma como condomínios cobram valores em atraso de empresas devedoras.
STF mantém limitações para compra de imóveis rurais por empresas estrangeiras
O Supremo Tribunal Federal decidiu manter as restrições legais que limitam a aquisição de imóveis rurais no Brasil por empresas estrangeiras ou controladas por capital estrangeiro, reafirmando regras que visam proteger o território nacional.
Aviso prévio indenizado entra no cálculo da PLR, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o período do aviso prévio indenizado deve ser considerado no cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), garantindo ao trabalhador o direito a esse benefício mesmo quando dispensado sem cumprir o aviso.