Conteúdo Jurídico
Notícias – Página 27
STF tem maioria para permitir verbas retroativas reconhecidas antes de decisão que fixou novos parâmetros
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para permitir o pagamento de indenizações por férias, licenças-prêmio e plantões não usufruídos, além de outras vantagens, desde que reconhecidas antes da decisão que estabeleceu novos limites para esses benefícios.
Jornadas de 16 horas e 13 dias sem folga: operador que cumpria jornadas exaustivas obtém rescisão indireta
Um trabalhador submetido a jornadas de até 16 horas diárias e 13 dias consecutivos sem folga conseguiu na Justiça o direito à rescisão indireta, modalidade que permite ao empregado encerrar o contrato por culpa do empregador e receber todas as verbas rescisórias.
STJ reafirma que Súmula 308 não se aplica à alienação fiduciária de imóvel
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Súmula 308, que protege o comprador de imóvel em caso de dívida do incorporador, não pode ser usada em contratos de alienação fiduciária, pois estes seguem regras próprias e distintas.
Justiça de SC decide que ITBI deve seguir o valor real da compra do imóvel
A Justiça de Santa Catarina determinou que o ITBI — imposto pago na compra de imóveis — deve ser calculado com base no valor real da transação, e não em estimativas fixadas pela prefeitura, o que pode representar economia significativa para compradores.
Juízo deve justificar redução de retenção em distrato de imóvel
Uma decisão judicial recente reforça que o juiz é obrigado a explicar, com argumentos claros, sempre que reduzir o valor que a construtora pode reter ao desfazer um contrato de compra de imóvel.
Trabalho em plataformas: nova convenção da OIT é piso global, não CLT mundial
A OIT aprovará uma nova convenção sobre trabalho em plataformas digitais que estabelece um padrão mínimo global de direitos, mas não substitui nem equivale à CLT brasileira.
Crédito do Trabalhador: as novas regras para desconto na rescisão contratual
O governo federal regulamentou novas regras para o programa Crédito do Trabalhador, que permitem o desconto de parcelas de empréstimos diretamente na rescisão contratual. Entenda o que muda para quem tem carteira assinada.
Promessa de compra e venda pode esconder uma armadilha para compradores de imóveis
A promessa de compra e venda é um contrato muito usado em negociações imobiliárias, mas pode trazer riscos sérios para quem compra um imóvel sem o devido cuidado jurídico.
Transferência unilateral de posto de trabalho gera rescisão indireta
Quando a empresa transfere o empregado de local de trabalho sem sua concordância e sem justificativa válida, o trabalhador pode pedir a rescisão indireta do contrato — o equivalente a uma demissão sem justa causa, mas por culpa do empregador.
Reconfiguração da responsabilidade civil dos provedores de aplicação: uma análise crítica do Tema 987/STF
O STF decidiu, no Tema 987, que plataformas de internet podem ser responsabilizadas por danos causados por conteúdos de terceiros, encerrando uma era de proteção ampla para redes sociais e aplicativos no Brasil.
Projeto pode evitar prejuízos para quem compra imóvel na planta
Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal busca proteger compradores de imóveis na planta, reduzindo os riscos de prejuízos financeiros em caso de problemas com a entrega do empreendimento.
Justiça autoriza rescisão de técnica de enfermagem transferida
Uma técnica de enfermagem conseguiu na Justiça o direito de rescindir seu contrato de trabalho após ser transferida de forma considerada abusiva pelo empregador, garantindo assim todos os seus direitos trabalhistas.