Conteúdo Jurídico
Notícias – Página 22
Crédito rural depende da finalidade, não da natureza do contrato
Uma decisão judicial em Goiânia reconheceu que o que define um financiamento como "crédito rural" é o uso dado ao dinheiro, não a forma como o contrato foi redigido — uma vitória importante para produtores rurais que buscam proteções específicas da lei.
GPS e check-in em app comprovam horas extras em jornada de vendedor externo
Decisão judicial reconhece que dados de GPS e registros de check-in em aplicativo são provas válidas para comprovar horas extras trabalhadas por vendedor externo, mesmo sem ponto físico.
Procon Santo André alerta sobre riscos do superendividamento
O Procon de Santo André emitiu um alerta importante sobre os perigos do superendividamento, situação em que a pessoa acumula dívidas além da sua capacidade de pagamento, comprometendo seu sustento básico.
Decisão do TST impõe homologação sindical para demissão de gestantes
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a demissão de trabalhadoras grávidas só é válida com a aprovação do sindicato da categoria, reforçando a proteção legal à gestante no emprego.
Após comprar e reformar apartamento, homem descobre que recebeu chaves de imóvel errado e ganha indenização em SC
Um comprador em Santa Catarina reformou um apartamento inteiro antes de descobrir que havia recebido as chaves do imóvel errado. A Justiça reconheceu o erro e concedeu indenização ao prejudicado.
Depois da entrega das chaves: o que todo comprador de imóvel precisa saber sobre a formação do condomínio
A formação do condomínio após a entrega das chaves é um momento crucial para os novos moradores, que precisam entender seus direitos e deveres antes mesmo de se mudarem.
Negativa de crédito obriga devolução do sinal a comprador de imóvel
Quando o financiamento imobiliário é negado por razões alheias à vontade do comprador, ele tem direito à devolução integral do sinal pago, sem penalidades. Entenda como essa decisão protege quem está tentando comprar um imóvel.
Cobrança de dívida com intimidação gera indenização por danos morais
Tribunal de Santa Catarina confirmou que cobranças feitas de forma ameaçadora ou humilhante geram direito à indenização por danos morais, mesmo quando a dívida é legítima.
Recall é obrigatório e pode até impedir o licenciamento do veículo
O recall de veículos é uma obrigação legal e, se ignorado pelo proprietário, pode impedir o licenciamento do carro. Entenda seus direitos e deveres como consumidor.
Jornada 50% menor na CLT: projeto de lei pode beneficiar pais de PCDs sem corte no salário
Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe reduzir em 50% a jornada de trabalho de pais e responsáveis por pessoas com deficiência, sem qualquer desconto no salário.
Cobrança sem indicação clara de taxa anula juros de empréstimo
Decisão judicial determina que bancos precisam informar claramente a taxa diária de juros nos contratos de empréstimo; a simples menção às taxas mensal e anual não é suficiente para cumprir o dever de transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Montadora é condenada a indenizar por veículo que pegou fogo
Uma montadora foi condenada pela Justiça de São Paulo a pagar indenização por danos materiais e morais a uma consumidora cujo veículo pegou fogo, em decisão que reforça os direitos do consumidor frente a defeitos graves em produtos.