Conteúdo Jurídico
Notícias – Página 23
Honorário a reclamante em caso de rescisão indireta improcedente
Decisão judicial determina o pagamento de honorários advocatícios ao trabalhador mesmo quando o pedido de rescisão indireta é julgado improcedente, tema que gera debate sobre os direitos do empregado na Justiça do Trabalho.
Desejo de encerrar contrato de compra de imóvel justifica suspensão de cobranças
Uma decisão judicial em Goiânia reconheceu que a manifestação do comprador em desistir de um contrato de compra e venda de imóvel é motivo suficiente para suspender imediatamente as cobranças, evitando prejuízos para ambas as partes.
Leilão de imóveis: saiba como evitar a perda do arremate na Justiça
Participar de um leilão judicial de imóvel pode ser uma ótima oportunidade de negócio, mas envolve riscos jurídicos que podem levar à perda do bem arrematado. Entender os cuidados necessários antes e depois do arremate é essencial para proteger seu investimento.
Juíza nega vínculo de emprego a narradores e comentaristas de emissora esportiva
Uma juíza do trabalho negou o reconhecimento de vínculo empregatício a narradores e comentaristas de uma emissora esportiva contratados como pessoa jurídica, entendendo que a ausência de subordinação afasta a caracterização de fraude trabalhista.
Juíza anula venda de imóvel após advogada induzir idosos a assinar contrato
Uma juíza determinou a anulação da venda de um imóvel após ficar comprovado que uma advogada induziu pessoas idosas a assinar o contrato, caracterizando abuso e violação dos direitos dos mais vulneráveis.
Projeto prevê que empregado tenha duas folgas por ano para doar sangue
Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe garantir ao trabalhador com carteira assinada até duas folgas remuneradas por ano para realizar doações de sangue, sem desconto no salário ou nas férias.
Na rescisão de contrato de imóvel, valor da causa deve refletir parcelas pagas
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em ações de rescisão de contrato imobiliário, o valor da causa deve corresponder ao total das parcelas já pagas pelo comprador, e não ao valor total do imóvel.
Função punitiva e pedagógica como base do dano moral coletivo: análise do REsp 2.223.012/SP
O STJ reforçou, no julgamento do REsp 2.223.012/SP, que o dano moral coletivo deve punir e educar empresas que causam prejuízos a grupos de consumidores, indo além da simples reparação individual.
Segurança coletiva em condomínio justifica multa por cão sem focinheira
Um tribunal reconheceu que condôminos podem ser multados por circular com cães sem focinheira nas áreas comuns, pois a segurança coletiva prevalece sobre o direito individual de propriedade do animal.
Dívidas de condomínio disparam no Brasil e acendem alerta no Piauí
A inadimplência condominial cresce de forma preocupante em todo o Brasil, incluindo o Piauí, impactando diretamente as finanças dos condomínios e os direitos dos moradores adimplentes.
Cartilha do Ministério Público orienta sobre negociação de imóveis
O Ministério Público lançou uma cartilha educativa para orientar cidadãos sobre os cuidados essenciais na compra, venda e locação de imóveis, ajudando a evitar fraudes e prejuízos financeiros.
Cobrança indevida pode render devolução em dobro; entenda
Quando uma empresa cobra um valor que não é devido, o consumidor tem direito a receber de volta o dobro do que pagou. Entenda como esse direito funciona na prática e quando ele se aplica.