Conteúdo Jurídico
Notícias – Página 15
Segurança jurídica em risco: a divergência do STJ sobre APPs em reservatórios
O Superior Tribunal de Justiça está dividido sobre qual regra de proteção ambiental vale para reservatórios antigos, criando incerteza jurídica para proprietários, investidores e empreendedores do setor energético e imobiliário.
STJ reafirma distinção entre SCR e cadastros privados de inadimplentes
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central não se confunde com cadastros privados como SPC e Serasa, o que impacta diretamente os direitos dos consumidores em disputas por danos morais.
Sindicato prepara ação para tentar barrar demissão em massa na Casas Bahia
O Sindicato dos Comerciários de São Paulo está preparando uma ação judicial para tentar impedir a demissão em massa de funcionários do Grupo Casas Bahia, um movimento que pode afetar centenas de trabalhadores.
Casas Bahia pedem recuperação judicial por dívidas de R$ 17,3 bi
O Grupo Casas Bahia protocolou pedido de recuperação judicial com dívidas que somam mais de R$ 17 bilhões, após uma tentativa anterior de acordo extrajudicial com credores em 2024.
TRF-5 mantém imóvel com família após esposa não ser intimada sobre dívida
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu que uma família pode permanecer em seu imóvel porque a esposa do devedor não foi devidamente notificada sobre a dívida — uma falha processual que invalida a execução sobre o bem.
Novo sindicato patronal das bets: três pontos de atenção trabalhista para as empresas
A criação de um sindicato patronal para empresas de apostas esportivas (as "bets") traz importantes obrigações trabalhistas que essas companhias precisam conhecer e cumprir.
NR-4 e graus de risco: por que as empresas devem se preparar desde já
O Ministério do Trabalho e Emprego está revisando as regras de classificação de risco das empresas (NR-4), o que pode mudar obrigações importantes em segurança do trabalho. Entenda o que está em jogo e por que sua empresa precisa se preparar agora.
STJ aponta fraude à execução em doação de imóvel de sócia
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por maioria, que a doação de um imóvel feita por sócia de empresa com dívidas fiscais configura fraude à execução, pois o bem permaneceu dentro da própria família para blindar o patrimônio do fisco.
TST marca audiência pública sobre efeitos da aposentadoria por invalidez
O Tribunal Superior do Trabalho agendou audiência pública para debater se o contrato de trabalho de quem se aposenta por invalidez deve ser mantido suspenso ou pode ser encerrado pelo empregador.
Cobrança antecipada do ISS na construção civil: tributação por especulação
Municípios brasileiros têm exigido o pagamento do ISS na construção civil antes mesmo do início das obras, prática considerada ilegal por especialistas e já contestada pelo Poder Judiciário.
Resolução CFM 2.454/26: Uma norma ética pode blindar o médico da responsabilidade civil?
A nova Resolução CFM 2.454/26 levanta um debate importante: normas éticas do Conselho Federal de Medicina podem proteger médicos de processos por danos causados a pacientes? Entenda o que isso significa para quem busca reparação.
Corrida para doar imóveis pode esconder armadilha no IR; veja estratégia para evitar prejuízo
O aumento nas doações de imóveis no Brasil, impulsionado pelas mudanças na reforma tributária, pode esconder uma armadilha: dependendo de como a doação é feita, a família pode pagar mais Imposto de Renda no futuro do que economizou no imposto da herança.