Conteúdo Jurídico
Notícias – Página 42
Pedido de demissão: quais verbas rescisórias são devidas?
Quem pede demissão não perde todos os direitos trabalhistas. Saiba quais verbas rescisórias você tem direito a receber e o que deixa de receber ao sair voluntariamente do emprego.
Motorista terá indenização da Justiça comum abatida na esfera trabalhista
O TST decidiu que valores recebidos por um motorista em acordo na Justiça comum podem ser descontados da indenização trabalhista, evitando que a pessoa receba duas vezes pelo mesmo dano.
Desembargador vê risco à economia e libera venda de imóveis públicos para capitalizar BRB
Desembargador suspendeu decisão que impedia a venda de imóveis públicos do Distrito Federal destinados a capitalizar o BRB, entendendo que o bloqueio trazia riscos graves à economia local.
Falta de cautela ao assinar contrato de imóvel afasta direito à rescisão
Decisão judicial no Paraná negou o pedido de uma compradora que tentou cancelar um contrato de compra de terreno alegando desconhecer suas cláusulas. O juiz entendeu que, ao assinar o contrato, a compradora assumiu responsabilidade pelo que estava escrito no documento.
Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e seu impacto no Brasil
A Corte Interamericana de Direitos Humanos produz decisões que impactam diretamente o sistema jurídico brasileiro, influenciando a forma como direitos fundamentais são protegidos no país, inclusive no âmbito do direito imobiliário e da propriedade.
TST mantém liberação de passaporte de sócia incluída em empresa pelo pai aos cinco anos de idade
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter a liberação do passaporte de uma mulher que havia sido incluída como sócia de uma empresa pelo próprio pai quando tinha apenas cinco anos de idade, reconhecendo que ela pode ter sido vítima de fraude.
Pais e viúva conseguem aumentar indenização por morte de eletricista
O Tribunal Superior do Trabalho aumentou significativamente a indenização devida aos familiares de um eletricista que faleceu após sofrer choque elétrico durante o trabalho, elevando o valor individual de R$ 33,3 mil para R$ 200 mil por pessoa.
STF vai reiniciar análise sobre IPTU para imóveis voltados a serviços essenciais
O STF vai reiniciar a análise sobre a cobrança de IPTU em imóveis de empresas estatais usados para serviços públicos essenciais. A decisão terá repercussão geral, podendo afetar casos semelhantes em todo o país.
Redução de intervalo de descanso no Metrô de São Paulo é válida
O Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a redução do intervalo de descanso dos trabalhadores do Metrô de São Paulo, desde que prevista em acordo coletivo firmado entre a empresa e o sindicato da categoria.
Empregado de atestado médico pode viajar?
Quem está afastado do trabalho com atestado médico pode viajar? A resposta depende de cada situação, conforme explicou uma juíza no quadro 'Quero Post' da Rádio TST.
Faturamento de condomínio pode ser penhorado se não houver alternativas
Decisão judicial em Belo Horizonte autorizou a penhora do faturamento de um condomínio que não pagava suas dívidas, após o credor esgotar todas as outras formas de cobrança. O caso reforça a importância de os condomínios manterem suas obrigações financeiras em dia.
Procuração não dá anuência automática de cônjuge para prestar fiança
Tribunal de São Paulo decide que uma procuração com plenos poderes não autoriza automaticamente um cônjuge a prestar fiança em nome do outro. A fiança exige consentimento pessoal e direto do cônjuge.