Conteúdo Jurídico
Notícias – Página 19
Enunciado 699 da 10ª Jornada de Direito Civil: ônus da seguradora de provar causa da negativa de cobertura
A 10ª Jornada de Direito Civil aprovou o Enunciado 699, que estabelece ser da seguradora — e não do segurado — a responsabilidade de provar a razão pela qual negou a cobertura de um sinistro, fortalecendo a proteção do consumidor nos contratos de seguro.
Aluguel por temporada gera disputas em condomínios; STJ analisa necessidade de aprovação por assembleia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa se condomínios podem proibir ou exigir aprovação em assembleia para o aluguel de apartamentos por temporada, prática que tem gerado crescentes conflitos entre moradores e proprietários.
Ex-ministro do Trabalho analisa reforma da jornada, CLT e desafios da NR-1
Um ex-ministro do Trabalho avaliou os principais debates sobre a reforma da jornada de trabalho, mudanças na CLT e os novos desafios trazidos pela NR-1, norma que trata de saúde mental no ambiente de trabalho.
CNPJ é exigência para donos de imóveis alugados a partir de 2027; confira se você está no limite para se cadastrar
A partir de 2027, proprietários de imóveis alugados serão obrigados a ter CNPJ para continuar exercendo a atividade de locação. Entenda o que muda e se você já está no prazo para se regularizar.
CNJ libera alienação fiduciária em contrato sem escritura pública
O CNJ decidiu que contratos de compra e venda de imóveis fora do sistema de financiamento bancário não precisam mais de escritura pública para incluir a cláusula de alienação fiduciária, simplificando e barateando negócios imobiliários particulares no Brasil.
Valor da causa em rescisão de aluguel built to suit segue Lei do Inquilinato
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em ações de rescisão de contratos de aluguel built to suit, o valor da causa deve equivaler a 12 meses de aluguel, seguindo a Lei do Inquilinato, e não ao valor total do contrato.
Vício contratual como problema de governança de empresas estatais
Contratos celebrados com falhas na manifestação de vontade — como erro, dolo ou coação — não são apenas um problema jurídico individual, mas podem revelar falhas estruturais de governança dentro de empresas estatais, exigindo respostas que vão além da simples anulação do negócio.
Gestão do risco jurídico não termina na assinatura do contrato
Assinar um contrato é apenas o começo: a gestão dos riscos jurídicos deve continuar durante toda a vigência do acordo para evitar prejuízos como danos morais, perdas e danos e litígios nos tribunais.
Print não basta: autenticidade e limites da prova digital no processo do trabalho
Capturas de tela de WhatsApp, áudios e registros de redes sociais são cada vez mais usados em processos trabalhistas, mas sua validade jurídica depende de requisitos específicos que vão muito além de simplesmente apresentar um print.
Reclamação de vizinhos não basta para impedir uso de fogão a lenha
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que a simples reclamação de vizinhos sobre fumaça e odores de fogão a lenha não é suficiente para proibir seu uso nem para gerar indenização por danos morais.
Receita Federal e cartórios vão fechar cerco contra 'vendas' de imóveis abaixo do preço para driblar imposto
A Receita Federal e os cartórios vão intensificar o combate à prática de declarar imóveis por valores abaixo do real nas escrituras de compra e venda, estratégia usada para reduzir o pagamento de impostos como o ITBI e o Imposto de Renda.
Cargo de confiança exige salário 40% maior e não atribui direito a horas extras
Trabalhadores que ocupam cargos de confiança têm regras especiais pela CLT: recebem salário pelo menos 40% maior, mas em contrapartida não têm direito ao pagamento de horas extras.