Conteúdo Jurídico
Notícias – Página 11
PEC 6×1: o efeito financeiro na remuneração dos horistas e mensalistas
A PEC que propõe o fim da escala 6×1 pode gerar aumentos significativos nos custos trabalhistas para empresas e impactar diretamente a remuneração de trabalhadores horistas e mensalistas, por meio de mudanças no cálculo do descanso semanal e do divisor de jornada.
Coleta de sangue do empregado sem autorização viola integridade física
O Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar R$ 20 mil de indenização a uma trabalhadora que teve sangue coletado sem sua autorização durante atendimento médico no trabalho, reconhecendo violação à integridade física e à intimidade.
IBS e CBS sobre aluguel: Por que 31 de dezembro de 2026 vale dinheiro
A reforma tributária brasileira criará dois novos impostos — IBS e CBS — que poderão incidir sobre aluguéis a partir de 2027, e entender o prazo de 31 de dezembro de 2026 pode representar uma economia significativa para proprietários e inquilinos.
Procon multa instituições financeiras em R$ 136 mil por falhas em consignados
O Procon aplicou multas que somam R$ 136 mil a instituições financeiras por irregularidades em operações de crédito consignado, modalidade em que as parcelas são descontadas diretamente do salário ou benefício do consumidor.
Política de transparência salarial é constitucional e não viola LGPD
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou que empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a divulgar relatórios de transparência salarial entre homens e mulheres, declarando a lei constitucional e compatível com a proteção de dados pessoais.
TST restabelece empregador doméstico na "lista suja" do trabalho escravo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o retorno de um empregador doméstico ao cadastro de empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas à escravidão, reforçando o combate ao trabalho escravo no Brasil.
TRT-3 afasta estabilidade de gestante após pedido de demissão e novo emprego
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região decidiu que uma trabalhadora grávida perdeu o direito à estabilidade no emprego após pedir demissão voluntariamente e assumir um novo trabalho, afastando a proteção prevista em lei.
Exame de DNA afasta vínculo biológico e anula doação de imóvel
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a anulação da doação de um imóvel feita por um homem que acreditava ser pai biológico do beneficiário, após exame de DNA revelar que não havia vínculo de sangue entre eles.
Quatro projetos de lei colocam carregadores de carros elétricos no centro do debate nos condomínios em Curitiba
Quatro projetos de lei em tramitação em Curitiba debatem as regras para a instalação de carregadores de veículos elétricos em condomínios, tema que gera dúvidas e conflitos entre moradores e síndicos.
9 casos no STJ que podem impactar estratégias de empresas
O Superior Tribunal de Justiça tem em pauta nove casos de grande relevância para empresas e cidadãos, incluindo temas como alienação fiduciária, débitos condominiais e fracking, cujas decisões valerão para todo o Brasil.
Licença-maternidade, planos de saúde e ITBI estão na pauta do STF em setembro
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma pauta intensa em setembro, com julgamentos importantes sobre licença-maternidade, planos de saúde e o imposto ITBI, que afeta diretamente quem compra ou vende imóveis.
O direito civil digital no PL 4/25: Desafios e perspectivas para o Código Civil
O Projeto de Lei 4/25 propõe atualizar o Código Civil brasileiro para incluir regras sobre o mundo digital, trazendo desafios e oportunidades para cidadãos e empresas que vivem cada vez mais conectados.