Conteúdo Jurídico
Notícias – Página 33
Mesmo com juro alto e endividamento, busca por imóveis resiste no Brasil
Apesar do cenário de juros elevados e da população mais endividada, os brasileiros continuam buscando imóveis para comprar ou alugar. Entenda o que está por trás dessa resiliência e o que ela significa para quem deseja realizar negócios imobiliários.
Empregado será indenizado por câmeras em vestiário e assédio de chefe
Um trabalhador conseguiu na Justiça o direito a ser indenizado após sua empresa instalar câmeras no vestiário e seu chefe praticar assédio moral. A decisão reforça que todo empregado tem direito à privacidade e a um ambiente de trabalho digno.
Dívidas de ITBI e cartório não permitem penhorar bem de família
Uma decisão judicial importante reforça a proteção da casa própria: dívidas relacionadas ao ITBI (imposto pago na compra de um imóvel) e taxas de cartório não autorizam que o imóvel onde a família reside seja tomado para pagamento dessas dívidas.
Mudança no cálculo do abono pecuniário dos Correios não retroage, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma alteração nas regras de cálculo do abono pecuniário (conversão de férias em dinheiro) dos Correios vale apenas para o futuro, sem gerar direito a pagamentos retroativos aos empregados.
Taxa de condomínio no DF tem alta significativa em 2026
As taxas condominiais no Distrito Federal registraram um aumento expressivo em 2026, impactando diretamente o orçamento de moradores e proprietários de imóveis em condomínios da região.
Proprietários podem regularizar imóvel em cartório mesmo sem escritura
Muitos brasileiros possuem imóveis sem documentação formal completa, mas existem caminhos legais para regularizar essa situação diretamente em cartório, garantindo segurança jurídica ao patrimônio da família.
Teses do STJ dão à dívida de condomínio supremacia de cobrança
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimentos que colocam as dívidas de condomínio em posição privilegiada na hora da cobrança, o que impacta diretamente tanto moradores inadimplentes quanto o próprio condomínio.
Mantida condenação de empresa por horas extras em deslocamentos após jornada
A Justiça do Trabalho confirmou a condenação de uma empresa que não pagava horas extras aos seus funcionários pelo tempo gasto em deslocamento após o encerramento da jornada de trabalho. A decisão reforça um direito importante dos trabalhadores brasileiros.
Fisco não pode cobrar ITBI antes de verificar atividade da empresa
Uma decisão importante reconhece que o governo não pode exigir o pagamento do ITBI — imposto sobre a compra de imóveis — sem antes analisar se a empresa envolvida na transação tem direito a uma isenção prevista em lei.
Como usar o FGTS para comprar um imóvel em 2026: veja o passo a passo
O FGTS pode ser um grande aliado na realização do sonho da casa própria. Entenda como funciona esse benefício e quais são os requisitos para utilizá-lo em 2026.
STJ: Adesão voluntária permite cobrança de taxa em condomínio de fato
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que moradores que aderiram voluntariamente a um condomínio de fato podem ser cobrados pelas taxas condominiais, mesmo sem registro formal em cartório.
Disputa de herdeiros sobre valores devidos a empregado falecido deve ser decidida em inventário
Quando um trabalhador falece antes de receber valores que tinha direito a receber da empresa, a discussão sobre quem deve ficar com esse dinheiro precisa ser resolvida no processo de inventário, e não na Justiça do Trabalho.