Fisco não pode cobrar ITBI antes de verificar atividade da empresa

Quando uma empresa adquire um imóvel para integrar o seu patrimônio, existe uma regra no direito brasileiro que pode isentá-la do pagamento do ITBI — o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, cobrado sempre que um imóvel muda de dono. Essa isenção existe para proteger empresas que utilizam imóveis como parte essencial de suas atividades econômicas, como incorporadoras e construtoras. No entanto, muitos municípios vinham cobrando o imposto de forma automática, sem verificar se a empresa tinha ou não direito a esse benefício.

A notícia traz uma decisão relevante que reforça: antes de cobrar o ITBI, o Fisco (órgão responsável pela arrecadação de impostos) tem a obrigação de investigar qual é a atividade principal da empresa. Se ficar comprovado que o imóvel adquirido se enquadra na atividade-fim do negócio — ou seja, é parte central do que a empresa faz —, a cobrança do imposto pode ser indevida. Cobrar sem essa verificação prévia é considerado irregular.

Na prática, isso significa que empresas que compraram imóveis e pagaram o ITBI sem que o município tivesse analisado corretamente sua atividade podem ter direito à restituição dos valores pagos a maior, ou mesmo à isenção em futuras transações. Essa é uma questão que envolve análise cuidadosa de documentos da empresa, do contrato de compra e venda e das normas do município onde o imóvel está localizado.

Se você é empresário ou está envolvido na compra de imóveis por meio de uma pessoa jurídica, entender seus direitos em relação ao ITBI pode representar uma economia significativa. Contar com a orientação de um advogado especializado em direito imobiliário é fundamental para garantir que você não pague impostos indevidos e para buscar a devolução de valores pagos incorretamente.