Justiça mantém redução de 50% na jornada de empregado da Caixa para cuidar de filho com autismo

A Justiça do Trabalho confirmou uma decisão importante para famílias que convivem com o Transtorno do Espectro Autista (TEA): um empregado da Caixa Econômica Federal conseguiu, na Justiça, o direito de ter sua jornada de trabalho reduzida em 50% — ou seja, trabalhar metade das horas normais — para poder cuidar do filho diagnosticado com autismo. A decisão reconheceu que esse trabalhador tem um direito legítimo de conciliar suas obrigações profissionais com as necessidades especiais do seu filho, sem precisar abrir mão do emprego.

O pedido foi feito pelo empregado após a empresa negar administrativamente essa redução de jornada. A legislação brasileira, especialmente a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), garante uma série de direitos às pessoas com autismo e às suas famílias. Entre esses direitos, está a possibilidade de o responsável pelo cuidado de uma pessoa com TEA ter condições especiais de trabalho — o que inclui, conforme entendimento dos tribunais, a redução da jornada quando comprovada a necessidade. O trabalhador demonstrou que o filho precisa de acompanhamento constante em terapias e atividades diárias que exigem a presença de um responsável.

O ponto central da decisão é que a redução da jornada foi mantida sem corte no salário do empregado. Isso significa que a empresa é obrigada a remunerar o trabalhador normalmente, mesmo que ele cumpra apenas metade da carga horária. Os juízes entenderam que impor uma redução salarial nesse caso representaria uma punição indireta ao empregado por exercer um dever de cuidado com um filho que tem uma condição que exige atenção especial — o que contraria os princípios de proteção à família e à pessoa com deficiência previstos na Constituição Federal e em leis específicas.

Essa decisão é um exemplo claro de como a Justiça do Trabalho tem avançado na proteção dos trabalhadores que são também cuidadores de pessoas com necessidades especiais. Se você tem um filho com autismo ou outra deficiência e enfrenta dificuldades no trabalho por conta dessa responsabilidade, saiba que a lei pode estar ao seu lado. Cada caso tem suas particularidades, e contar com a orientação de um advogado especializado em Direito do Trabalho é fundamental para entender seus direitos e agir da melhor forma possível.

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