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Direito Civil
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Mais lidas
- 01Plataforma de apostas pode bloquear conta de usuário por suspeita de fraude
Juiz de Minas Gerais validou o bloqueio de R$ 22,3 mil feito por uma plataforma de apostas que identificou uso de múltiplas contas no mesmo dispositivo, negando ao apostador a devolução dos valores e a indenização por danos morais.
- 02Procon faz ação de alerta a idosos após mais de 300 queixas de consignado
O Procon lançou uma campanha de alerta voltada a idosos depois de registrar mais de 300 reclamações relacionadas a crédito consignado, modalidade de empréstimo muito comum entre aposentados e pensionistas.
- 03Procon Paulistano notifica Mercado Livre por venda de placas falsas de motos e carros
O Procon de São Paulo notificou o Mercado Livre após identificar a venda de placas falsas de veículos na plataforma, exigindo explicações e medidas de proteção ao consumidor.
Utilizar nome de concorrente no Google Ads gera dano moral
Empresa que usa o nome de um concorrente como palavra-chave em anúncios do Google Ads pode ser condenada a pagar indenização por dano moral, conforme entendimento de tribunais brasileiros.
PROCON-RJ Orienta População Sobre Direitos Após Falta de Energia Causada pelos Fortes Ventos
O PROCON-RJ orientou consumidores sobre seus direitos após interrupções no fornecimento de energia elétrica provocadas por fortes ventos, lembrando que a distribuidora tem obrigação de restabelecer o serviço e indenizar prejuízos causados.
Procon aplica mais de R$ 24 milhões em multas a bancos por empréstimos consignados irregulares
O Procon aplicou multas que somam mais de R$ 24 milhões a instituições bancárias por irregularidades na oferta de empréstimos consignados, reforçando a proteção dos consumidores contra práticas abusivas no crédito.
Recall de veículos não altera automaticamente cobertura de seguro, alerta especialista
Um recall no seu carro não garante, por si só, que o seguro do veículo passará a cobrir os danos relacionados ao defeito apontado. Entenda o que muda e quais são os seus direitos como consumidor.
Enunciado 699 da 10ª Jornada de Direito Civil: ônus da seguradora de provar causa da negativa de cobertura
A 10ª Jornada de Direito Civil aprovou o Enunciado 699, que estabelece ser da seguradora — e não do segurado — a responsabilidade de provar a razão pela qual negou a cobertura de um sinistro, fortalecendo a proteção do consumidor nos contratos de seguro.
Vício contratual como problema de governança de empresas estatais
Contratos celebrados com falhas na manifestação de vontade — como erro, dolo ou coação — não são apenas um problema jurídico individual, mas podem revelar falhas estruturais de governança dentro de empresas estatais, exigindo respostas que vão além da simples anulação do negócio.
Direito do Trabalho
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- 01Empresa é condenada a indenizar empregado músico pela perda do movimento da mão
Um músico que perdeu os movimentos da mão em razão de acidente ou condição de trabalho conseguiu na Justiça o direito à indenização, após decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
- 02TRT-3 condena escola por expor professoras a demissão vexatória
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenou uma escola por realizar a demissão de professoras de forma humilhante e vexatória, reconhecendo o direito à indenização por danos morais.
- 03Justiça mantém redução de 50% na jornada de empregado da Caixa para cuidar de filho com autismo
A Justiça do Trabalho confirmou o direito de um empregado da Caixa Econômica Federal de ter sua jornada reduzida à metade para se dedicar aos cuidados do filho diagnosticado com autismo, sem redução de salário.
TST afasta turno ininterrupto e nega horas extras a motorista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um motorista não tinha direito a horas extras por turno ininterrupto de revezamento, reconhecendo que sua jornada seguia regras específicas que afastam esse benefício.
Horas extras entram no cálculo da pensão alimentícia, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores recebidos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da pensão alimentícia, impactando diretamente quem paga ou recebe alimentos.
STF ou Congresso? Quem vai decidir se motorista de aplicativo é empregado ou autônomo
O Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional disputam a competência para definir se motoristas de aplicativo como Uber e 99 são empregados com carteira assinada ou trabalhadores autônomos, uma questão que afeta milhões de brasileiros.
Juíza valida pedido de demissão feito por escrito e rejeita indenização por estabilidade gestacional
Uma juíza do trabalho reconheceu a validade de um pedido de demissão feito por escrito por uma trabalhadora grávida, negando o direito à indenização pela estabilidade gestacional, por entender que a iniciativa foi voluntária e consciente.
Justa causa por trabalhar 4 minutos a mais: quando fazer hora extra pode virar motivo de demissão?
Um caso inusitado chamou atenção: um trabalhador foi demitido por justa causa após fazer apenas 4 minutos de hora extra sem autorização. Entenda quando o excesso de jornada pode ser motivo de demissão.
Crédito consignado: empresas não precisarão descontar valores da rescisão sem informação do banco
Nova regra desobriga empregadores de descontar parcelas de crédito consignado na rescisão do contrato de trabalho sem que o banco informe previamente os valores devidos, trazendo mais segurança jurídica para as empresas.
Direito Imobiliário
Veja mais →Airbnb remove anúncios de imóveis HIS e HMP em São Paulo
O Airbnb passou a remover anúncios de imóveis de interesse social (HIS e HMP) em São Paulo, que por lei são destinados a famílias de baixa renda e não podem ser usados para locação por temporada.
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- 01Metro quadrado para aluguel chega a R$ 56,28 no Rio, alta de 18,2% em dois anos
O preço médio do metro quadrado para aluguel no Rio de Janeiro atingiu R$ 56,28, acumulando uma alta de 18,2% nos últimos dois anos, o que impacta diretamente inquilinos e proprietários na hora de negociar contratos de locação.
- 02Em alta, mercado de aluguel se prepara para novas regras da reforma tributária
O mercado de aluguéis vive um momento de crescimento no Brasil, mas precisará se adaptar às mudanças trazidas pela reforma tributária, que poderão impactar proprietários e inquilinos diretamente.
- 03Aluguel por temporada gera disputas em condomínios; STJ analisa necessidade de aprovação por assembleia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa se condomínios podem proibir ou exigir aprovação em assembleia para o aluguel de apartamentos por temporada, prática que tem gerado crescentes conflitos entre moradores e proprietários.
CNPJ é exigência para donos de imóveis alugados a partir de 2027; confira se você está no limite para se cadastrar
A partir de 2027, proprietários de imóveis alugados serão obrigados a ter CNPJ para continuar exercendo a atividade de locação. Entenda o que muda e se você já está no prazo para se regularizar.
CNJ libera alienação fiduciária em contrato sem escritura pública
O CNJ decidiu que contratos de compra e venda de imóveis fora do sistema de financiamento bancário não precisam mais de escritura pública para incluir a cláusula de alienação fiduciária, simplificando e barateando negócios imobiliários particulares no Brasil.
Valor da causa em rescisão de aluguel built to suit segue Lei do Inquilinato
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em ações de rescisão de contratos de aluguel built to suit, o valor da causa deve equivaler a 12 meses de aluguel, seguindo a Lei do Inquilinato, e não ao valor total do contrato.
Receita Federal e cartórios vão fechar cerco contra 'vendas' de imóveis abaixo do preço para driblar imposto
A Receita Federal e os cartórios vão intensificar o combate à prática de declarar imóveis por valores abaixo do real nas escrituras de compra e venda, estratégia usada para reduzir o pagamento de impostos como o ITBI e o Imposto de Renda.
Dificuldade para conseguir financiamento aumenta desistência na compra de imóveis
O acesso ao crédito imobiliário está mais difícil, e muitos brasileiros têm desistido da compra da casa própria diante das exigências dos bancos e das altas taxas de juros. Entender seus direitos nesse processo é fundamental para evitar prejuízos.
Compras e vendas de imóveis entram na mira do Fisco com novo cadastro nacional
Um novo cadastro nacional vai permitir que a Receita Federal monitore com mais precisão as transações de compra e venda de imóveis no Brasil, aumentando a fiscalização sobre o setor imobiliário.
Direito Condominial
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- 01Morador tem o carro amassado por portão automático do prédio, síndico alega culpa do motorista, mas condomínio é obrigado a pagar o conserto
Um morador teve seu veículo danificado pelo portão automático do condomínio, e mesmo com o síndico alegando culpa do motorista, a Justiça determinou que o condomínio deve arcar com os custos do reparo.
- 02Convenção de condomínio não pode ratear despesas de forma desigual, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio não pode estabelecer critérios desiguais para o rateio das despesas entre os condôminos, reforçando o princípio da proporcionalidade na divisão dos custos condominiais.
- 03Depois da entrega das chaves: o que todo comprador de imóvel precisa saber sobre a formação do condomínio
A formação do condomínio após a entrega das chaves é um momento crucial para os novos moradores, que precisam entender seus direitos e deveres antes mesmo de se mudarem.
Segurança coletiva em condomínio justifica multa por cão sem focinheira
Um tribunal reconheceu que condôminos podem ser multados por circular com cães sem focinheira nas áreas comuns, pois a segurança coletiva prevalece sobre o direito individual de propriedade do animal.
Dívidas de condomínio disparam no Brasil e acendem alerta no Piauí
A inadimplência condominial cresce de forma preocupante em todo o Brasil, incluindo o Piauí, impactando diretamente as finanças dos condomínios e os direitos dos moradores adimplentes.
TST mantém justa causa de zelador que abandonou posto de trabalho na véspera de Natal
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a demissão por justa causa de um zelador que abandonou o condomínio na véspera do Natal de 2021, reconhecendo quebra grave de confiança.
Vizinhos devem condomínio: isso tem a ver comigo? Veja os direitos do adimplente
Quando outros moradores deixam de pagar as taxas condominiais, quem está em dia pode ser afetado. Entenda como isso acontece e quais são os seus direitos.
TJDFT mantém multa a condômina por conduta antissocial
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) confirmou a multa aplicada a uma moradora de condomínio por comportamento considerado antissocial, reforçando o direito das comunidades condominiais de punir condutas que perturbam a convivência coletiva.
A Escalada da Inadimplência Condominial: Causas, Consequências e a Necessidade de Priorização
A inadimplência nos condomínios brasileiros tem crescido de forma preocupante, afetando as finanças coletivas e a qualidade de vida de todos os moradores. Entender as causas, as consequências e as formas de enfrentamento é essencial para proteger o patrimônio de quem vive em condomínio.