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Direito do Trabalho
Veja mais →Mais lidas
- 01Trabalho em plataformas: nova convenção da OIT é piso global, não CLT mundial
A OIT aprovará uma nova convenção sobre trabalho em plataformas digitais que estabelece um padrão mínimo global de direitos, mas não substitui nem equivale à CLT brasileira.
- 02Crédito do Trabalhador: as novas regras para desconto na rescisão contratual
O governo federal regulamentou novas regras para o programa Crédito do Trabalhador, que permitem o desconto de parcelas de empréstimos diretamente na rescisão contratual. Entenda o que muda para quem tem carteira assinada.
- 03Transferência unilateral de posto de trabalho gera rescisão indireta
Quando a empresa transfere o empregado de local de trabalho sem sua concordância e sem justificativa válida, o trabalhador pode pedir a rescisão indireta do contrato — o equivalente a uma demissão sem justa causa, mas por culpa do empregador.
Justiça autoriza rescisão de técnica de enfermagem transferida
Uma técnica de enfermagem conseguiu na Justiça o direito de rescindir seu contrato de trabalho após ser transferida de forma considerada abusiva pelo empregador, garantindo assim todos os seus direitos trabalhistas.
TRT-2 mantém reintegração de empregado dispensado por etarismo
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a reintegração de um trabalhador demitido por razões ligadas à sua idade, reconhecendo o chamado etarismo como prática discriminatória ilegal no ambiente de trabalho.
CLT não contempla todas as formas de trabalho modernas, diz ministra
A ministra do Trabalho sinalizou que a CLT, criada em 1943, não foi pensada para abarcar as novas formas de trabalho que surgiram com a era digital e a economia de plataformas, abrindo debate sobre a necessidade de atualização da legislação trabalhista brasileira.
Transfobia no ambiente de trabalho gera rescisão indireta
Uma decisão judicial reconheceu que atos de transfobia praticados no ambiente de trabalho configuram falta grave do empregador, permitindo que o trabalhador peça a rescisão indireta do contrato e receba todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa.
Trabalho aos sábados: o que diz a CLT e quando a jornada gera hora extra?
Trabalhar aos sábados pode ou não gerar direito a hora extra, dependendo de como a jornada semanal do trabalhador está organizada. Entenda o que diz a legislação trabalhista brasileira sobre o tema.
TRT-9: Empresa indenizará por vídeo contra ex-empregado que ajuizou ação
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região condenou uma empresa a indenizar um ex-funcionário após ela divulgar um vídeo em represália à ação trabalhista movida por ele, caracterizando retaliação e dano moral.
Direito Imobiliário
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- 01Justiça de SC decide que ITBI deve seguir o valor real da compra do imóvel
A Justiça de Santa Catarina determinou que o ITBI — imposto pago na compra de imóveis — deve ser calculado com base no valor real da transação, e não em estimativas fixadas pela prefeitura, o que pode representar economia significativa para compradores.
- 02Juízo deve justificar redução de retenção em distrato de imóvel
Uma decisão judicial recente reforça que o juiz é obrigado a explicar, com argumentos claros, sempre que reduzir o valor que a construtora pode reter ao desfazer um contrato de compra de imóvel.
- 03Promessa de compra e venda pode esconder uma armadilha para compradores de imóveis
A promessa de compra e venda é um contrato muito usado em negociações imobiliárias, mas pode trazer riscos sérios para quem compra um imóvel sem o devido cuidado jurídico.
Projeto pode evitar prejuízos para quem compra imóvel na planta
Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal busca proteger compradores de imóveis na planta, reduzindo os riscos de prejuízos financeiros em caso de problemas com a entrega do empreendimento.
Recibo de compra e venda do imóvel pode servir como justo título em ação de usucapião ordinária
Decisão judicial reconhece que o simples recibo de compra e venda de um imóvel pode ser considerado "justo título" para fins de usucapião ordinária, abrindo uma importante porta para quem possui um imóvel sem escritura registrada em cartório.
Justiça reconhece direito de compradores após 47 anos de espera por escritura de imóvel
Após quase cinco décadas, a Justiça reconheceu o direito de compradores à escritura definitiva de um imóvel, reafirmando que o tempo não apaga o direito de quem adquiriu um bem de boa-fé.
STJ valida venda de imóvel por sócio de empresa com dívida fiscal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como válida a venda de um imóvel realizada por sócio de empresa que possuía dívidas fiscais, reforçando a separação entre o patrimônio pessoal do sócio e as obrigações tributárias da pessoa jurídica.
ITBI na cessão de compromisso de compra e venda: qual a tese correta do STF?
O STF discute quando o ITBI — imposto cobrado na compra de imóveis — deve incidir sobre a cessão de compromisso de compra e venda, decisão que pode impactar diretamente o bolso de quem negocia imóveis ainda na planta ou antes da escritura definitiva.
Golpe do falso corretor: cartórios orientam como evitar fraudes na compra de imóveis
Cartórios de Minas Gerais alertam compradores sobre o golpe do falso corretor e orientam sobre medidas práticas para evitar fraudes em transações imobiliárias.
Direito Civil
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- 01Procon alerta para golpes associados ao programa federal 'Novo Desenrola Brasil'
O Procon emitiu alerta sobre golpes que se aproveitam do programa federal 'Novo Desenrola Brasil' para enganar consumidores endividados. Criminosos se passam por representantes do programa para aplicar fraudes financeiras.
- 02Vazamento em plataforma sensível e LGPD: O fornecedor como ponto de ruptura
Quando uma plataforma digital sofre vazamento de dados pessoais sensíveis, o fornecedor pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados aos consumidores, à luz da LGPD e do Código Civil.
- 03Terras quilombolas sem demarcação geram dano moral presumido
Decisão judicial reconhece que a falta de demarcação oficial de terras quilombolas configura, por si só, um dano moral coletivo às comunidades afetadas, sem necessidade de comprovação individual do sofrimento.
Dano moral torna-se ineficaz no direito bancário
Especialistas apontam que as indenizações por dano moral em ações contra bancos perderam força prática, tornando-se insuficientes para desestimular abusos e compensar adequadamente os consumidores prejudicados.
Direito do consumidor: cliente não pode ser obrigado a pagar por perda de comanda
A legislação brasileira de defesa do consumidor proíbe que estabelecimentos comerciais cobrem multas ou valores fixos de clientes pela perda da comanda, prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
Direito do Consumidor: histórico financeiro pode influenciar concessão de crédito mesmo após cinco anos
Mesmo depois de cinco anos — prazo legal para a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes —, o histórico financeiro negativo de um consumidor pode continuar sendo considerado por instituições financeiras na hora de conceder crédito.
Empresa de energia é condenada após cobrança indevida de mais de R$ 27 mil
Uma empresa de energia elétrica foi condenada pela Justiça após cobrar indevidamente mais de R$ 27 mil de um cliente. O caso reforça os direitos do consumidor diante de abusos praticados por concessionárias de serviços públicos.
Exposição indevida de imagem de segurança a terceiro gera indenização
Empresa que compartilhou imagens de câmeras de segurança de um cliente com terceiros sem autorização foi condenada a pagar indenização por danos morais. O caso reforça o direito de todos à proteção da própria imagem e da privacidade.
Comissão aprova prazo para ações de indenização em falências e recuperações judiciais
Uma comissão legislativa aprovou regra que define prazo limite para que credores e prejudicados possam entrar com ações de indenização em processos de falência e recuperação judicial. A mudança traz mais segurança jurídica para empresas e pessoas envolvidas nesses procedimentos.
Direito Condominial
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- 01Taxa de condomínio no DF tem alta significativa em 2026
As taxas condominiais no Distrito Federal registraram um aumento expressivo em 2026, impactando diretamente o orçamento de moradores e proprietários de imóveis em condomínios da região.
- 02Teses do STJ dão à dívida de condomínio supremacia de cobrança
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimentos que colocam as dívidas de condomínio em posição privilegiada na hora da cobrança, o que impacta diretamente tanto moradores inadimplentes quanto o próprio condomínio.
- 03STJ: Adesão voluntária permite cobrança de taxa em condomínio de fato
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que moradores que aderiram voluntariamente a um condomínio de fato podem ser cobrados pelas taxas condominiais, mesmo sem registro formal em cartório.
Morador não recebe chave e juiz veta cobrança de taxa de condomínio
Um juiz decidiu que um morador não pode ser obrigado a pagar as taxas de condomínio enquanto não receber as chaves do seu imóvel. A decisão reforça um princípio importante: quem não pode usar o que pagou não deve arcar com custos de manutenção.
STJ: Dívidas de condomínio são extraconcursais e não integram recuperação judicial
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as dívidas de condomínio têm prioridade especial de pagamento e ficam fora do processo de recuperação judicial, garantindo maior proteção financeira aos condomínios.
Reformas barulhentas fora do horário permitido podem ter entrada de pedreiros bloqueada pelo condomínio
Uma nova decisão reforça o direito dos condomínios de impedir o acesso de trabalhadores de obras realizadas fora dos horários permitidos pelas regras internas. Moradores que desrespeitarem os horários de reforma podem ter os serviços interrompidos imediatamente.
Suspensa execução de condomínio de período anterior à posse do imóvel
Uma decisão judicial determinou a suspensão de uma cobrança de taxas condominiais referentes a um período em que o morador ainda não tinha a posse do imóvel. O caso reforça um direito importante de quem compra ou recebe um imóvel: não pagar dívidas de condomínio geradas antes de assumir a propriedade.
Parcelas futuras podem ser incluídas em execução de taxa de condomínio
Decisão judicial reconhece que parcelas de taxa condominial que vencerem durante o processo de cobrança podem ser automaticamente incluídas na execução, sem necessidade de nova ação. Isso agiliza a recuperação de valores devidos pelo condômino inadimplente.
Dívida de condomínio pode se submeter à recuperação judicial, propõe ministro
Ministro do STJ propõe que dívidas de condomínio possam ser incluídas em processos de recuperação judicial, o que pode impactar a forma como condomínios cobram valores em atraso de empresas devedoras.