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Direito Civil
Veja mais →Mais lidas
- 01Recall de veículos não altera automaticamente cobertura de seguro, alerta especialista
Um recall no seu carro não garante, por si só, que o seguro do veículo passará a cobrir os danos relacionados ao defeito apontado. Entenda o que muda e quais são os seus direitos como consumidor.
- 02Enunciado 699 da 10ª Jornada de Direito Civil: ônus da seguradora de provar causa da negativa de cobertura
A 10ª Jornada de Direito Civil aprovou o Enunciado 699, que estabelece ser da seguradora — e não do segurado — a responsabilidade de provar a razão pela qual negou a cobertura de um sinistro, fortalecendo a proteção do consumidor nos contratos de seguro.
- 03Vício contratual como problema de governança de empresas estatais
Contratos celebrados com falhas na manifestação de vontade — como erro, dolo ou coação — não são apenas um problema jurídico individual, mas podem revelar falhas estruturais de governança dentro de empresas estatais, exigindo respostas que vão além da simples anulação do negócio.
Gestão do risco jurídico não termina na assinatura do contrato
Assinar um contrato é apenas o começo: a gestão dos riscos jurídicos deve continuar durante toda a vigência do acordo para evitar prejuízos como danos morais, perdas e danos e litígios nos tribunais.
Reclamação de vizinhos não basta para impedir uso de fogão a lenha
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que a simples reclamação de vizinhos sobre fumaça e odores de fogão a lenha não é suficiente para proibir seu uso nem para gerar indenização por danos morais.
Nem todo aborrecimento gera indenização: quando há direito ao dano moral
Nem todo contratempo do dia a dia garante indenização por dano moral. Entenda quando a lei reconhece o direito à compensação e o que diferencia um simples aborrecimento de um prejuízo real.
O show foi cancelado? Saiba o que fazer e veja orientações do Procon-SP
O Procon-SP orienta consumidores sobre seus direitos quando um show ou evento é cancelado, destacando as formas de reembolso e os caminhos para reclamar.
STJ Reforça Proteção ao Comprador ao Reconhecer Imprescritibilidade de Perdas e Danos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito do comprador de exigir indenização por perdas e danos em contratos não tem prazo para acabar, reforçando a proteção de quem foi lesado em negociações civis.
Procon de SP registra 1,3 mil queixas contra seguradoras em 2026
O Procon de São Paulo já registrou 1,3 mil reclamações contra seguradoras em 2026, revelando um cenário preocupante para consumidores que enfrentam dificuldades no cumprimento de contratos de seguro.
Direito do Trabalho
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- 01Juíza valida pedido de demissão feito por escrito e rejeita indenização por estabilidade gestacional
Uma juíza do trabalho reconheceu a validade de um pedido de demissão feito por escrito por uma trabalhadora grávida, negando o direito à indenização pela estabilidade gestacional, por entender que a iniciativa foi voluntária e consciente.
- 02Justa causa por trabalhar 4 minutos a mais: quando fazer hora extra pode virar motivo de demissão?
Um caso inusitado chamou atenção: um trabalhador foi demitido por justa causa após fazer apenas 4 minutos de hora extra sem autorização. Entenda quando o excesso de jornada pode ser motivo de demissão.
- 03Crédito consignado: empresas não precisarão descontar valores da rescisão sem informação do banco
Nova regra desobriga empregadores de descontar parcelas de crédito consignado na rescisão do contrato de trabalho sem que o banco informe previamente os valores devidos, trazendo mais segurança jurídica para as empresas.
Sair do PAT não livra empresa das regras. E riscos são maiores do que parecem
Empresas que se desligam do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) continuam sujeitas às suas regras e podem enfrentar riscos trabalhistas e fiscais maiores do que imaginam.
Ex-ministro do Trabalho analisa reforma da jornada, CLT e desafios da NR-1
Um ex-ministro do Trabalho avaliou os principais debates sobre a reforma da jornada de trabalho, mudanças na CLT e os novos desafios trazidos pela NR-1, norma que trata de saúde mental no ambiente de trabalho.
Print não basta: autenticidade e limites da prova digital no processo do trabalho
Capturas de tela de WhatsApp, áudios e registros de redes sociais são cada vez mais usados em processos trabalhistas, mas sua validade jurídica depende de requisitos específicos que vão muito além de simplesmente apresentar um print.
Cargo de confiança exige salário 40% maior e não atribui direito a horas extras
Trabalhadores que ocupam cargos de confiança têm regras especiais pela CLT: recebem salário pelo menos 40% maior, mas em contrapartida não têm direito ao pagamento de horas extras.
Vagas para PJ crescem 30% e pagam quase o dobro da média do CLT, diz levantamento
Um levantamento recente mostra que as vagas de trabalho no modelo PJ (Pessoa Jurídica) cresceram 30% e oferecem remuneração quase duas vezes maior do que a média dos empregos com carteira assinada — mas essa diferença esconde riscos trabalhistas importantes que o trabalhador precisa conhecer.
Pedido de demissão afasta indenização por perda da estabilidade
Quando o próprio trabalhador pede demissão, ele perde o direito de receber indenização por estabilidade no emprego, mesmo que tivesse alguma proteção legal contra dispensa.
Direito Imobiliário
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- 01Aluguel por temporada gera disputas em condomínios; STJ analisa necessidade de aprovação por assembleia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa se condomínios podem proibir ou exigir aprovação em assembleia para o aluguel de apartamentos por temporada, prática que tem gerado crescentes conflitos entre moradores e proprietários.
- 02CNPJ é exigência para donos de imóveis alugados a partir de 2027; confira se você está no limite para se cadastrar
A partir de 2027, proprietários de imóveis alugados serão obrigados a ter CNPJ para continuar exercendo a atividade de locação. Entenda o que muda e se você já está no prazo para se regularizar.
- 03CNJ libera alienação fiduciária em contrato sem escritura pública
O CNJ decidiu que contratos de compra e venda de imóveis fora do sistema de financiamento bancário não precisam mais de escritura pública para incluir a cláusula de alienação fiduciária, simplificando e barateando negócios imobiliários particulares no Brasil.
Valor da causa em rescisão de aluguel built to suit segue Lei do Inquilinato
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em ações de rescisão de contratos de aluguel built to suit, o valor da causa deve equivaler a 12 meses de aluguel, seguindo a Lei do Inquilinato, e não ao valor total do contrato.
Receita Federal e cartórios vão fechar cerco contra 'vendas' de imóveis abaixo do preço para driblar imposto
A Receita Federal e os cartórios vão intensificar o combate à prática de declarar imóveis por valores abaixo do real nas escrituras de compra e venda, estratégia usada para reduzir o pagamento de impostos como o ITBI e o Imposto de Renda.
Dificuldade para conseguir financiamento aumenta desistência na compra de imóveis
O acesso ao crédito imobiliário está mais difícil, e muitos brasileiros têm desistido da compra da casa própria diante das exigências dos bancos e das altas taxas de juros. Entender seus direitos nesse processo é fundamental para evitar prejuízos.
Compras e vendas de imóveis entram na mira do Fisco com novo cadastro nacional
Um novo cadastro nacional vai permitir que a Receita Federal monitore com mais precisão as transações de compra e venda de imóveis no Brasil, aumentando a fiscalização sobre o setor imobiliário.
STJ mantém decisão que negou reconhecimento de usucapião ordinária de imóvel rural no Tocantins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a negativa de usucapião ordinária sobre um imóvel rural no Tocantins, reforçando que o simples tempo de posse não é suficiente para garantir a propriedade de um bem.
Reforma Tributária pode premiar o investidor de locação de imóveis
A Reforma Tributária brasileira pode trazer benefícios significativos para quem investe em imóveis para aluguel, com mudanças nas regras de tributação que prometem tornar esse tipo de investimento ainda mais atrativo.
Direito Condominial
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- 01Segurança coletiva em condomínio justifica multa por cão sem focinheira
Um tribunal reconheceu que condôminos podem ser multados por circular com cães sem focinheira nas áreas comuns, pois a segurança coletiva prevalece sobre o direito individual de propriedade do animal.
- 02Dívidas de condomínio disparam no Brasil e acendem alerta no Piauí
A inadimplência condominial cresce de forma preocupante em todo o Brasil, incluindo o Piauí, impactando diretamente as finanças dos condomínios e os direitos dos moradores adimplentes.
- 03TST mantém justa causa de zelador que abandonou posto de trabalho na véspera de Natal
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a demissão por justa causa de um zelador que abandonou o condomínio na véspera do Natal de 2021, reconhecendo quebra grave de confiança.
Vizinhos devem condomínio: isso tem a ver comigo? Veja os direitos do adimplente
Quando outros moradores deixam de pagar as taxas condominiais, quem está em dia pode ser afetado. Entenda como isso acontece e quais são os seus direitos.
TJDFT mantém multa a condômina por conduta antissocial
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) confirmou a multa aplicada a uma moradora de condomínio por comportamento considerado antissocial, reforçando o direito das comunidades condominiais de punir condutas que perturbam a convivência coletiva.
A Escalada da Inadimplência Condominial: Causas, Consequências e a Necessidade de Priorização
A inadimplência nos condomínios brasileiros tem crescido de forma preocupante, afetando as finanças coletivas e a qualidade de vida de todos os moradores. Entender as causas, as consequências e as formas de enfrentamento é essencial para proteger o patrimônio de quem vive em condomínio.
Reforma Tributária eleva custos dos condomínios e passa a exigir melhor gestão
A Reforma Tributária brasileira deve aumentar as despesas dos condomínios residenciais e comerciais, exigindo mais atenção e organização na administração das finanças condominiais. Moradores e síndicos precisam entender o impacto dessas mudanças no bolso e na gestão do dia a dia.
Taxa de condomínio no DF tem alta significativa em 2026
As taxas condominiais no Distrito Federal registraram um aumento expressivo em 2026, impactando diretamente o orçamento de moradores e proprietários de imóveis em condomínios da região.
Teses do STJ dão à dívida de condomínio supremacia de cobrança
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimentos que colocam as dívidas de condomínio em posição privilegiada na hora da cobrança, o que impacta diretamente tanto moradores inadimplentes quanto o próprio condomínio.