Conteúdo Jurídico
Direito Imobiliário
Proprietários podem regularizar imóvel em cartório mesmo sem escritura
Muitos brasileiros possuem imóveis sem documentação formal completa, mas existem caminhos legais para regularizar essa situação diretamente em cartório, garantindo segurança jurídica ao patrimônio da família.
Fisco não pode cobrar ITBI antes de verificar atividade da empresa
Uma decisão importante reconhece que o governo não pode exigir o pagamento do ITBI — imposto sobre a compra de imóveis — sem antes analisar se a empresa envolvida na transação tem direito a uma isenção prevista em lei.
Como usar o FGTS para comprar um imóvel em 2026: veja o passo a passo
O FGTS pode ser um grande aliado na realização do sonho da casa própria. Entenda como funciona esse benefício e quais são os requisitos para utilizá-lo em 2026.
Idosos têm prioridade na compra de imóveis, mas em uma situação específica
A legislação brasileira garante aos idosos o direito de preferência na aquisição de imóveis em determinadas situações, um benefício pouco conhecido que pode fazer grande diferença na hora de comprar a casa própria.
INCC: o que é e como ele afeta a parcela do seu imóvel
O INCC é o índice que corrige o valor das parcelas de imóveis comprados na planta durante a obra. Entender como ele funciona pode evitar surpresas no bolso e ajudar você a se planejar melhor na hora de comprar um imóvel.
Quem compra o primeiro imóvel pelo Minha Casa, Minha Vida tem direito a 3 benefícios
Compradores do primeiro imóvel pelo programa Minha Casa, Minha Vida podem ter acesso a três benefícios importantes que muita gente desconhece. Entender esses direitos pode representar uma economia significativa na hora da compra.
Decisão da Justiça Federal recoloca em vigor exigência de georreferenciamento para imóveis rurais acima de 100 hectares
Uma decisão judicial federal reativou a obrigatoriedade do georreferenciamento para propriedades rurais com mais de 100 hectares, medida que impacta diretamente quem deseja vender, transferir ou regularizar esse tipo de imóvel.
Imóveis em alienação fiduciária não podem ser transferidos sem construtora quitar dívida, diz STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um imóvel dado como garantia de dívida pela construtora não pode ser transferido ao comprador enquanto essa dívida não for quitada, protegendo os direitos de quem financiou a construção.
Aluguel digital: menos fricção jurídica, mais previsibilidade financeira
A digitalização dos contratos de aluguel está transformando a relação entre proprietários e inquilinos, reduzindo conflitos e trazendo mais segurança financeira para ambos os lados. Entenda o que essa mudança significa na prática.
STJ reconhece fraude à execução em venda de imóvel após dívida ativa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a venda de um imóvel realizada depois de o proprietário já ter uma dívida inscrita em dívida ativa pode ser considerada fraude — protegendo credores e alertando compradores sobre os riscos dessa situação.
Imóvel não entregue obriga devolução do valor pago e inversão da multa
Quando uma construtora ou incorporadora não entrega o imóvel no prazo combinado, a Justiça tem reconhecido o direito do comprador de receber de volta tudo o que pagou — e ainda de cobrar a multa contratual que normalmente seria aplicada contra quem desiste do negócio.
STJ: Inadimplente não pode reter imóvel por benfeitorias úteis
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quem está em dívida com o pagamento de um imóvel não tem o direito de permanecer no bem alegando que fez melhorias no local. A decisão reforça a proteção dos proprietários em disputas imobiliárias.