Imóveis em alienação fiduciária não podem ser transferidos sem construtora quitar dívida, diz STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é o tribunal responsável por interpretar as leis federais no Brasil, tomou uma decisão importante para quem compra imóveis na planta ou de construtoras. O tribunal determinou que, quando uma construtora usa um imóvel como garantia para obter empréstimos — prática chamada de alienação fiduciária —, esse imóvel não pode ser transferido ao comprador final enquanto a dívida da construtora com o banco ou credor não for totalmente paga.

Na prática, isso significa que mesmo que você tenha comprado e pago pelo seu apartamento ou casa, se a construtora tiver uma dívida garantida por aquele imóvel, a transferência oficial do bem para o seu nome pode ficar bloqueada. Isso protege o credor que financiou a obra, mas também alerta os compradores sobre a importância de verificar a situação jurídica do imóvel antes de fechar qualquer negócio.

Essa decisão reforça a segurança do sistema de garantias imobiliárias no Brasil, mas ao mesmo tempo acende um sinal de atenção para compradores que podem se ver em situações complicadas caso a construtora tenha dívidas não declaradas. Em casos assim, o comprador pode ficar sem conseguir registrar o imóvel em seu nome, mesmo tendo cumprido todas as suas obrigações financeiras.

Situações como essa são mais comuns do que parecem e podem gerar grande prejuízo e angústia para quem sonha com a casa própria. Por isso, antes de assinar qualquer contrato ou efetuar pagamentos, é fundamental contar com o apoio de um advogado especializado em direito imobiliário, que pode verificar toda a documentação do imóvel e da construtora, garantindo que o seu investimento esteja realmente seguro.