Conteúdo Jurídico
Direito Imobiliário
Falta de cautela ao assinar contrato de imóvel afasta direito à rescisão
Decisão judicial no Paraná negou o pedido de uma compradora que tentou cancelar um contrato de compra de terreno alegando desconhecer suas cláusulas. O juiz entendeu que, ao assinar o contrato, a compradora assumiu responsabilidade pelo que estava escrito no documento.
Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e seu impacto no Brasil
A Corte Interamericana de Direitos Humanos produz decisões que impactam diretamente o sistema jurídico brasileiro, influenciando a forma como direitos fundamentais são protegidos no país, inclusive no âmbito do direito imobiliário e da propriedade.
STF vai reiniciar análise sobre IPTU para imóveis voltados a serviços essenciais
O STF vai reiniciar a análise sobre a cobrança de IPTU em imóveis de empresas estatais usados para serviços públicos essenciais. A decisão terá repercussão geral, podendo afetar casos semelhantes em todo o país.
Procuração não dá anuência automática de cônjuge para prestar fiança
Tribunal de São Paulo decide que uma procuração com plenos poderes não autoriza automaticamente um cônjuge a prestar fiança em nome do outro. A fiança exige consentimento pessoal e direto do cônjuge.
Construtora é responsável exclusiva por obras de segurança do imóvel
Decisão judicial reafirma que construtoras são as únicas responsáveis por obras essenciais à segurança dos imóveis que constroem, não podendo transferir esse custo aos compradores.
Consumidor já busca renegociação de imóveis comprados na planta
Queda na renda em virtude da crise do coronavírus reacende um velho temor do mercado imobiliário: os distratos de aquisições de imóveis novos
ITCMD – Inventários e Doações
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD – é o imposto cobrado na transmissão de imóveis aos herdeiros, quando da morte do proprietário, ou sobre a doação. A alíquota atual é de 4% (quatro por cento) sobre o valor do bem. Em algumas situações, essa base de cálculo – valor do bem - é utilizada por critérios reconhecidamente ilegais.
Preço nominal de imóveis volta a crescer em 2018 após 3 anos de queda
A informação foi divulgada hoje, pela Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip) São Paulo – O preço nominal médio dos imóveis residenciais em dez capitais brasileiras subiu 0,64% em 2018.
Preço médio do m² no Brasil atinge R$4.833, aponta pesquisa
Levantamento analisou mais de dois milhões de imóveis disponíveis para compra ou aluguel em 30 cidades de diferentes regiões
TJ-SP suspende cobrança de ITBI em contrato de alienação fiduciária
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vetou uma prática comum entre as prefeituras do país: cobrar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em casos envolvendo alienação fiduciária.
MP quer proibir prefeitura de SP de usar jardim vertical como compensação
A 1ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de São Paulo ajuizou ação civil pública contra o município de São Paulo com o objetivo de proibir o uso de jardins verticais como forma de compensação ambiental.