Decisão da Justiça Federal recoloca em vigor exigência de georreferenciamento para imóveis rurais acima de 100 hectares

Uma recente decisão da Justiça Federal trouxe novamente à tona uma exigência importante para proprietários de terras rurais no Brasil: o georreferenciamento de imóveis acima de 100 hectares voltou a ser obrigatório. O georreferenciamento é, de forma simples, um processo técnico que determina com precisão os limites e a localização exata de uma propriedade rural, utilizando coordenadas geográficas reconhecidas pelo sistema oficial do governo (o INCRA). Sem esse procedimento regularizado, o imóvel pode ficar impedido de ser vendido, doado, inventariado ou ter qualquer outra movimentação registrada em cartório.

Essa exigência não é novidade na legislação brasileira — ela existe há anos e foi sendo implementada gradualmente conforme o tamanho das propriedades. No entanto, havia uma discussão judicial em curso que colocava em dúvida a obrigatoriedade atual para essa faixa de tamanho (acima de 100 hectares). Com a nova decisão, essa dúvida foi resolvida: a regra vale e deve ser cumprida. Ou seja, proprietários que ainda não realizaram o georreferenciamento de suas terras precisam se atentar a essa exigência o quanto antes.

Na prática, isso significa que quem possui uma fazenda, sítio ou qualquer propriedade rural nessa dimensão e pretende negociá-la ou regularizá-la pode encontrar obstáculos no cartório de registro de imóveis caso o georreferenciamento não esteja em dia. O processo envolve a contratação de um profissional habilitado (engenheiro agrimensor ou cartógrafo), a realização dos levantamentos técnicos e a certificação pelo INCRA. O prazo e o custo variam conforme o tamanho e a localização da propriedade.

Se você é proprietário de um imóvel rural ou está pensando em comprar ou vender uma propriedade no campo, é fundamental verificar a situação documental do bem antes de qualquer negociação. Regularizações feitas com antecedência evitam surpresas desagradáveis e garantem mais segurança para todas as partes envolvidas. Contar com a orientação de um advogado especializado em direito imobiliário é essencial para garantir que sua propriedade esteja em conformidade com a lei e que seus interesses sejam plenamente protegidos.