Conteúdo Jurídico
Direito Condominial
Reforma Tributária eleva custos dos condomínios e passa a exigir melhor gestão
A Reforma Tributária brasileira deve aumentar as despesas dos condomínios residenciais e comerciais, exigindo mais atenção e organização na administração das finanças condominiais. Moradores e síndicos precisam entender o impacto dessas mudanças no bolso e na gestão do dia a dia.
Taxa de condomínio no DF tem alta significativa em 2026
As taxas condominiais no Distrito Federal registraram um aumento expressivo em 2026, impactando diretamente o orçamento de moradores e proprietários de imóveis em condomínios da região.
Teses do STJ dão à dívida de condomínio supremacia de cobrança
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimentos que colocam as dívidas de condomínio em posição privilegiada na hora da cobrança, o que impacta diretamente tanto moradores inadimplentes quanto o próprio condomínio.
STJ: Adesão voluntária permite cobrança de taxa em condomínio de fato
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que moradores que aderiram voluntariamente a um condomínio de fato podem ser cobrados pelas taxas condominiais, mesmo sem registro formal em cartório.
Morador não recebe chave e juiz veta cobrança de taxa de condomínio
Um juiz decidiu que um morador não pode ser obrigado a pagar as taxas de condomínio enquanto não receber as chaves do seu imóvel. A decisão reforça um princípio importante: quem não pode usar o que pagou não deve arcar com custos de manutenção.
STJ: Dívidas de condomínio são extraconcursais e não integram recuperação judicial
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as dívidas de condomínio têm prioridade especial de pagamento e ficam fora do processo de recuperação judicial, garantindo maior proteção financeira aos condomínios.
Reformas barulhentas fora do horário permitido podem ter entrada de pedreiros bloqueada pelo condomínio
Uma nova decisão reforça o direito dos condomínios de impedir o acesso de trabalhadores de obras realizadas fora dos horários permitidos pelas regras internas. Moradores que desrespeitarem os horários de reforma podem ter os serviços interrompidos imediatamente.
Suspensa execução de condomínio de período anterior à posse do imóvel
Uma decisão judicial determinou a suspensão de uma cobrança de taxas condominiais referentes a um período em que o morador ainda não tinha a posse do imóvel. O caso reforça um direito importante de quem compra ou recebe um imóvel: não pagar dívidas de condomínio geradas antes de assumir a propriedade.
Parcelas futuras podem ser incluídas em execução de taxa de condomínio
Decisão judicial reconhece que parcelas de taxa condominial que vencerem durante o processo de cobrança podem ser automaticamente incluídas na execução, sem necessidade de nova ação. Isso agiliza a recuperação de valores devidos pelo condômino inadimplente.
Dívida de condomínio pode se submeter à recuperação judicial, propõe ministro
Ministro do STJ propõe que dívidas de condomínio possam ser incluídas em processos de recuperação judicial, o que pode impactar a forma como condomínios cobram valores em atraso de empresas devedoras.
CCJ aprova prazo de cinco anos para prescrição de cobrança de condomínio
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece prazo de cinco anos para condomínios cobrarem taxas condominiais em atraso. A medida traz mais segurança jurídica tanto para condôminos quanto para administrações condominiais.
Comissão aprova projeto que proíbe cobrar do inadimplente gastos do condomínio com advogado
Projeto de lei aprovado em comissão da Câmara dos Deputados pretende proibir que condomínios repassem ao morador inadimplente os custos com a contratação de advogado para cobrança da dívida condominial.