Valverde Uchôa Advogados

Notícias

Piso do frete e insegurança jurídica: a MP que regula transporte rodoviário de carga

19 de nov. de 2026Tempo de leitura: 2 min

A conversão da Medida Provisória nº 1.343/2026 em lei trouxe novas obrigações para empresas do setor de transporte rodoviário de cargas, incluindo prazos rígidos de pagamento de frete e a necessidade urgente de revisão contratual.

Uma nova lei federal — a Lei nº 15.485/2026 — passou a regular de forma mais rigorosa o transporte rodoviário de cargas no Brasil. Ela surgiu da conversão de uma Medida Provisória e trouxe mudanças importantes tanto para empresas que contratam transportes (chamadas de embarcadoras) quanto para as próprias transportadoras. O grande desafio agora é colocar essas novas exigências em prática, ainda que muitos detalhes de como a lei será aplicada ainda estejam sendo definidos pelo governo e pelos tribunais.

Um dos pontos mais urgentes da nova legislação é o prazo para adequação dos contratos de transporte que já estavam em andamento quando a lei entrou em vigor. Esse prazo encerrou-se em 4 de novembro de 2026. Ou seja, contratos que ainda não foram revisados e atualizados estão em situação irregular. A revisão não significa apenas mudar os valores cobrados pelo frete — é preciso reavaliar quem é responsável pelo quê em cada etapa do transporte e como os pagamentos serão realizados.

Outro ponto central é o prazo máximo de 30 dias úteis para o pagamento integral do frete. Essa regra vale para toda a cadeia de transporte, inclusive quando uma transportadora subcontrata outra para realizar parte do serviço. A partir de 5 de novembro de 2026, todos os pagamentos devem seguir esse limite, mesmo que o contrato original — assinado antes da lei — previsse prazos maiores. Ou seja, mesmo sem assinar um aditivo (uma alteração formal ao contrato), a empresa já é obrigada a cumprir o novo prazo.

A agência reguladora do setor, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), já se manifestou por meio de um comunicado oficial esclarecendo que a regra dos 30 dias úteis se aplica a todas as relações dentro da cadeia de transporte. Isso aumenta a responsabilidade das empresas de adaptar não apenas seus documentos contratuais, mas também seus processos internos de pagamento para evitar descumprimentos e as penalidades que podem vir com eles.

Diante de um cenário com novas regras, prazos em curso e fiscalização ativa, empresas do setor de transporte — tanto contratantes quanto prestadoras de serviço — precisam agir com rapidez e cuidado. Revisar contratos, ajustar fluxos financeiros e entender os riscos de cada relação comercial são tarefas que exigem atenção especializada. Buscar orientação jurídica qualificada pode ser a diferença entre se adequar com segurança e enfrentar problemas legais e financeiros desnecessários.

#TransporteRodoviário #DireitoContratual #RegulamentaçãoANTT #FreteRodoviário #DireitoEmpresarial

Compartilhar

WhatsAppLinkedInFacebook
Fale pelo WhatsApp