Condomínio é responsável por furto em apartamento? Entenda nova decisão da Justiça

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chamou a atenção de moradores e administradores de condomínios em todo o Brasil. A Terceira Turma do tribunal, por unanimidade, manteve a condenação de um condomínio do Rio de Janeiro a pagar mais de R$ 36 mil em indenizações a moradores que tiveram o apartamento furtado enquanto viajavam. O ponto central do caso foi a atuação negligente do porteiro: as câmeras de segurança mostraram que ele liberou a entrada dos criminosos sem verificar a identidade deles e sem obter autorização dos moradores. O portão não foi arrombado — ou seja, o acesso foi facilitado por quem deveria justamente impedi-lo.

Mas atenção: isso não significa que todo furto ocorrido dentro de um condomínio passará a ser responsabilidade da administração. O entendimento consolidado pela Justiça brasileira há cerca de 20 anos continua valendo: o condomínio não é uma espécie de seguradora dos bens dos moradores. Ele não garante que nenhum crime acontecerá, pois a simples presença de porteiros, câmeras e sistemas de segurança não é suficiente para isso. A obrigação do condomínio é de fazer o possível para controlar o acesso — e não de garantir resultado absoluto.

O que a nova decisão faz é estabelecer de forma clara quando o condomínio pode, sim, ser responsabilizado: quando um funcionário seu — como o porteiro — age com negligência ou imprudência no exercício de suas funções e essa conduta contribui diretamente para que o crime aconteça. Não é preciso provar que o funcionário participou do furto ou combinou algo com os criminosos. Basta demonstrar que ele deixou de cumprir os procedimentos básicos de segurança, como verificar identidades e aguardar a autorização do morador antes de liberar o acesso ao prédio.

Na prática, essa decisão traz consequências importantes tanto para moradores quanto para síndicos e administradoras. Para os moradores, ela abre a possibilidade de buscar reparação quando houver prova de que a falha na portaria contribuiu para o furto. Para os condomínios, reforça a necessidade de treinar bem os funcionários e manter protocolos rígidos de controle de acesso — especialmente com o uso de câmeras, registros de entrada e comunicação com os moradores. Diante da complexidade desse tipo de situação, que envolve análise de provas, jurisprudência e direito condominial, contar com orientação jurídica especializada pode fazer toda a diferença para garantir seus direitos ou proteger sua gestão.

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