Fim da escala 6x1: veja perguntas e respostas sobre o que Dino definiu e o que continua valendo

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu mais um passo importante sobre o fim da escala 6x1 — aquela em que o trabalhador cumpre seis dias de trabalho para cada dia de folga. O ministro Flávio Dino manteve a data de início da transição fixada em 16 de dezembro de 2024, quando a jornada semanal passa de 44 para 42 horas e os trabalhadores passam a ter direito a duas folgas semanais remuneradas. A decisão ainda precisa ser confirmada pelo plenário do STF, mas já produz efeitos imediatos e gera dúvidas entre empregados e empregadores.

Uma das mudanças mais relevantes feitas pelo ministro diz respeito à organização das folgas. A emenda constitucional aprovada pelo Congresso em outubro de 2024 previa limites claros: o trabalhador deveria tirar pelo menos uma folga por semana e, ao longo do mês, garantir oito ou nove dias de descanso. Dino, porém, retirou essas "travas" de tempo — ou seja, não há mais um prazo fixo semanal ou mensal para a distribuição dos dias de folga. A definição de como essas folgas serão organizadas ficou a cargo da negociação coletiva, isto é, do acordo entre empresas e sindicatos.

Mas e se a empresa e o sindicato não chegarem a um acordo? Nesse caso, durante os primeiros 90 dias de vigência da nova regra, o governo federal poderá editar portarias para regulamentar temporariamente a compensação das folgas. Essa medida foi uma concessão ao setor empresarial, que pedia mais tempo e segurança jurídica para se adaptar às mudanças. Vale ressaltar que as empresas não podem, por conta própria, definir as folgas sem negociar com os sindicatos — a participação dos representantes dos trabalhadores é obrigatória.

Para o trabalhador, o mais importante é saber que o direito às duas folgas semanais remuneradas foi mantido, mesmo com as alterações feitas pelo ministro. No entanto, as mudanças em curso são complexas e ainda estão sendo debatidas, o que pode gerar confusão sobre o que vale na prática. Por isso, se você tem dúvidas sobre como essas novas regras afetam o seu contrato de trabalho ou os seus direitos, contar com a orientação de um advogado especializado em Direito do Trabalho é fundamental para garantir que seus interesses sejam protegidos.

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