CCJ aprova prazo de cinco anos para prescrição de cobrança de condomínio

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que define em cinco anos o prazo máximo para que um condomínio possa cobrar judicialmente as taxas condominiais que estejam em atraso. Na prática, isso significa que, se o condomínio não tomar providências para cobrar um morador inadimplente dentro desse período de cinco anos, ele perde o direito de exigir o pagamento na Justiça. Esse prazo é chamado de "prescrição" — ou seja, é o limite de tempo que a lei concede para que alguém exerça seu direito de cobrança.

Essa aprovação é importante porque, até então, havia discussões e interpretações diferentes nos tribunais sobre qual seria o prazo correto para esse tipo de cobrança. Alguns entendiam que o prazo seria de três anos, outros defendiam cinco anos, e outros ainda aplicavam prazos diferentes dependendo do caso. Com a nova regra, busca-se acabar com essa insegurança, estabelecendo um critério único e claro para todo o país.

Para os moradores de condomínios, a novidade traz mais previsibilidade: quem estiver inadimplente saberá exatamente até quando pode ser cobrado, e os condomínios terão mais clareza sobre o prazo que possuem para agir contra a inadimplência. Vale lembrar que o projeto ainda precisa seguir em tramitação legislativa para se tornar lei definitivamente, então é fundamental acompanhar os próximos passos dessa proposta.

Se você é síndico, condômino ou administra um condomínio e tem dúvidas sobre cobrança de taxas em atraso, prazos ou qualquer questão condominial, procurar orientação jurídica especializada faz toda a diferença para proteger seus direitos e evitar prejuízos. A equipe do Valverde Uchôa Advogados está à disposição para ajudá-lo.