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Sucumbência não é contraprestação
A partir de 2027, com a reforma tributária em vigor, surge uma dúvida importante: os honorários de sucumbência — pagos pela parte que perdeu um processo ao advogado da parte vencedora — estarão sujeitos aos novos tributos CBS e IBS? Especialistas defendem que não, e o motivo está na própria natureza jurídica dessa verba.
Quando uma pessoa perde uma disputa na Justiça, ela pode ser condenada a pagar não apenas o que devia, mas também os chamados honorários de sucumbência — uma quantia destinada ao advogado da parte vencedora, como forma de compensar seu trabalho no processo. Esses valores são fixados pelo juiz, dentro de percentuais previstos em lei, e não resultam de nenhum acordo entre quem paga e quem recebe. Com a chegada da reforma tributária brasileira, que prevê dois novos tributos — a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal) — a partir de janeiro de 2027, surgiu uma questão relevante: esses honorários deverão ser tributados pelas novas regras?
A resposta, segundo especialistas em direito tributário, é não. Para que um serviço seja tributado pela CBS ou pelo IBS, é preciso que exista uma relação de compra e venda de serviço: alguém que presta (o fornecedor) e alguém que contrata e paga (o adquirente). No caso dos honorários de sucumbência, essa relação simplesmente não existe. A parte que perdeu o processo não contratou o advogado adversário, não recebeu nenhum serviço dele e não negociou qualquer condição de pagamento. O valor é imposto por decisão judicial, não por um acordo comercial. Falta, portanto, o elemento essencial que a lei exige para a cobrança dos novos tributos: a contraprestação, ou seja, o pagamento em troca de um serviço recebido.
Esse debate não é novo. Mesmo antes da reforma tributária, tribunais de vários estados já vinham decidindo que o ISS — imposto municipal sobre serviços, que vigora atualmente — não pode incidir sobre honorários de sucumbência, exatamente pelo mesmo motivo: não há serviço prestado ao vencido. Com a chegada do IBS e da CBS, a mesma discussão deve ressurgir em escala nacional. Uma das questões práticas que ilustra bem o problema é a emissão da nota fiscal: o advogado emitiria esse documento contra quem? Contra o vencido, com quem não tem nenhum contrato? Contra o próprio cliente, que não pagou esse valor? Ou contra si mesmo? Nenhuma dessas opções resolve o problema de forma satisfatória, o que reforça a tese de que não há operação tributável nesse caso.
Para o cidadão comum, o recado é claro: a reforma tributária traz mudanças profundas na forma como serviços são tributados no Brasil, e áreas aparentemente técnicas — como os honorários em processos judiciais — podem ter impacto direto no bolso de quem litiga. Se você está envolvido em um processo judicial, seja como autor ou réu, ou se tem dúvidas sobre como as novas regras tributárias podem afetar seus direitos e obrigações, contar com orientação jurídica especializada é fundamental para tomar decisões seguras e bem informadas.
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