Comissão aprova projeto que proíbe cobrar do inadimplente gastos do condomínio com advogado

A Câmara dos Deputados avançou na discussão de um projeto de lei que pode mudar significativamente a forma como os condomínios lidam com a cobrança de taxas em atraso. Uma comissão legislativa aprovou a proposta que proíbe os condomínios de repassarem ao morador inadimplente — ou seja, aquele que está com as taxas condominiais em atraso — os custos que o condomínio teve ao contratar um advogado para fazer essa cobrança. Atualmente, é prática comum que esses honorários advocatícios sejam incluídos no valor cobrado do devedor, o que pode aumentar consideravelmente o montante da dívida.

Na prática, caso o projeto se torne lei, o condomínio continuará podendo contratar advogados para cobrar as dívidas dos moradores que não pagam suas contribuições em dia. No entanto, o custo desse serviço jurídico deverá ser absorvido pelo próprio condomínio, ou seja, rateado entre todos os condôminos, e não mais transferido exclusivamente para o morador devedor. Isso representa uma mudança importante na dinâmica financeira das cobranças condominiais.

É importante ressaltar que o projeto ainda não é lei: ele foi aprovado apenas em uma das comissões da Câmara dos Deputados e ainda precisa passar por outras etapas de votação antes de entrar em vigor. Mesmo assim, a proposta já gera debates entre síndicos, administradoras e moradores, pois pode impactar tanto a gestão financeira dos condomínios quanto a situação dos condôminos que enfrentam dificuldades para manter os pagamentos em dia. Há quem defenda a medida como uma proteção ao morador em situação vulnerável, e há quem aponte riscos de estímulo à inadimplência.

Diante de mudanças legislativas como essa, que podem afetar diretamente a rotina e o orçamento de condomínios e moradores, é fundamental contar com orientação jurídica especializada em direito condominial para entender seus direitos, proteger seus interesses e tomar decisões bem informadas.