Conteúdo Jurídico
Direito Condominial
Animais de Estimação no Condomínio: Direitos dos Moradores e Limites das Restrições
Ter um pet em apartamento é um direito do morador — mas esse direito tem limites. Entenda o que a lei diz sobre animais de estimação em condomínios e quando as restrições impostas pelo regimento interno são válidas ou abusivas.
Cobrança de Taxa Condominial Extra: Limites Legais e Direitos do Condômino
Você recebeu uma cobrança de taxa condominial extra e não sabe se ela é legal? Entenda quais são os limites impostos pela lei, quando a cobrança é válida e como o condômino pode se defender.
Assembleia de Condomínio: Quórum, Convocação e Validade das Deliberações
Entenda como funcionam as assembleias de condomínio, quais são as regras de convocação e quórum previstas em lei e quando uma deliberação pode ser considerada inválida.
Garagem no Condomínio: Uso, Cessão, Locação a Terceiros e Conflitos Comuns
A vaga de garagem é uma das principais fontes de conflito nos condomínios brasileiros. Entenda seus direitos e limites quanto ao uso, cessão e locação desse espaço.
Rateio de Despesas Condominiais: Critérios de Divisão e Controvérsias Jurídicas
Entender como as despesas condominiais são divididas entre os condôminos é essencial para evitar conflitos e garantir seus direitos. Veja os critérios legais e as principais controvérsias sobre o tema.
Câmeras de Segurança em Condomínios: O Que a LGPD Exige e Como Proteger Todos os Moradores
A instalação de câmeras em condomínios exige muito mais do que boa intenção: a LGPD impõe obrigações concretas aos síndicos e administradoras. Entenda seus direitos e deveres.
Fundo de Reserva em Condomínios: Obrigatoriedade, Percentual e o Que Pode Ser Pago com Esse Dinheiro
O fundo de reserva é uma exigência legal nos condomínios brasileiros, mas muitos condôminos ainda não sabem como ele funciona, qual percentual deve ser cobrado e para quais despesas ele pode ser utilizado.
Multas Condominiais: Limites Legais, Como São Aplicadas e Quando Você Pode Contestar
Recebeu uma multa do condomínio e não sabe se ela é válida? Entenda quais são os limites legais, como o processo deve funcionar e quais são seus direitos como condômino.
Eleição e Destituição de Síndico: Regras, Mandato e Como Contestar Irregularidades
Entenda as regras legais que regem a eleição e a destituição do síndico de condomínio, os limites do seu mandato e o que fazer quando há irregularidades no processo.
Acidente na área comum do condomínio: quem é responsável?
Quedas na escada, acidentes na piscina, falhas na iluminação — saiba quando o condomínio responde civilmente por danos sofridos nas áreas comuns e quais são seus direitos.
Animais de Estimação no Condomínio: O Que o Seu Regulamento Interno Pode e Não Pode Proibir
Ter um pet em apartamento é um direito que encontra limites na convivência coletiva — mas esses limites têm fronteiras legais claras. Entenda o que o condomínio pode ou não exigir dos moradores.
Regulamento Interno do Condomínio: o que pode e o que não pode ser proibido
O regulamento interno do condomínio tem força de lei entre os moradores, mas não é ilimitado. Saiba o que a legislação permite proibir e onde estão os limites que protegem seus direitos.