Direito de vizinhança

Além disso, segue regulamentando as questões envolvendo as árvores limítrofes, passagem forçada, limite entre prédios, direito de construir e direito de tapagem.

O Tribunal de Justiça julgou recente caso, tratando do Direito de Vizinhança, em disputa envolvendo vizinhos, em que se discutia o direito de construir muro e telhado no recuo frontal do próprio imóvel e a violação do direito de acesso a entrada de luz na janela frontal da residência.

Com a comprovação da limitação do uso da propriedade, houve condenação do vizinho infrator ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além deste ser obrigado a destruir a construção do muro e do telhado considerados irregulares, ficando sujeito a multa diária em caso de não cumprimento.

A decisão se baseou na regra expressa no artigo 1277 do Código Civil, que dispõe que “O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”

Fonte: www.tjsp.jus.br / Apelação nº 1005980-13.2015.8.26.0477