O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD – é o imposto cobrado na transmissão de imóveis aos herdeiros, quando da morte do proprietário, ou sobre a doação. A alíquota atual é de 4% (quatro por cento) sobre o valor do bem. Em algumas situações, essa base de cálculo – valor do bem… Continuar lendo ITCMD – Inventários e Doações
No final de 2019 o Banco Central publicou a resolução limitando os juros que os bancos cobram dos seus correntistas, quando estes utilizam o cheque especial. Essa regra vale para todos os correntistas pessoas físicas e para o Microempreendedor Individual (MEI). A partir de 06 de janeiro de 2020, os bancos não poderão cobrar taxas… Continuar lendo Os bancos têm limite para cobrar os juros do cheque especial
Pode ser pago valor menor ou devolvido valor pago indevidamente O ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – deve ser recolhido sobre qualquer operação de compra e venda de imóveis. No município de São Paulo vem sendo cobrado ITBI – que atualmente tem a alíquota de 3% – a partir do “valor venal… Continuar lendo Ilegalidade na Cobrança de ITBI pela Prefeitura de São Paulo
A convenção e o regimento interno são indispensáveis para os condomínios. Algumas convenções são muito antigas, chegando a ultrapassar 30 anos de existência, e com isso deixando de atender aos anseios e as prioridades da coletividade. A primeira convenção, vale lembrar, é elaborada antes mesmo da entrega do empreendimento. Como não se sabe quem serão… Continuar lendo A importância da atualização da Convenção Condominial e do Regimento Interno
Foi publicada, em 03 de janeiro de 2019, a Lei nº 13.792/19, que altera o quórum para deliberação nas sociedades limitadas. A primeira modificação está no quórum necessário para se destituir um sócio administrador nomeado no Contrato Social. Anteriormente, para a retirada do sócio administrador, era necessário 2/3 dos votos representativos do Capital Social. Hoje,… Continuar lendo Alteração – Deliberação dos sócios de Sociedades Limitadas
No final de 2018, com a publicação da Lei 13.786/18, passou a ser regulamentado o distrato imobiliário. Até então, as condições de distrato imobiliário eram analisadas a cada caso pela Justiça, em processos que visavam a revisão dos contratos. Agora, com as novas regras, se o adquirente (comprador) desistir do imóvel a incorporadora ficará com… Continuar lendo Distrato Imobiliário – o que muda?
Os condomínios residenciais, de maneira geral, aceitam que os condôminos tenham animais em seus apartamentos. Para isso, devem ser respeitadas as regras específicas que estão na Convenção e no Regimento Interno de cada condomínio e que visam um bom convívio social. As restrições mais comuns, algumas até por força de lei, incluem a obrigatoriedade do… Continuar lendo Posso ter animais no meu apartamento?
O Direito de Vizinhança visa harmonizar o convívio entre proprietários e vizinhos de imóveis, pautados no respeito ao convívio social, resolvendo os conflitos quanto ao uso nocivo da propriedade, regulamentando as questões envolvendo as árvores limítrofes, passagem forçada, limite entre prédios, direito de construir e direito de tapagem. O Tribunal de Justiça julgou recente caso,… Continuar lendo Direito de vizinhança
Acompanhando a onda de descontos iniciadas pelas promoções da “Black Friday”, o mercado imobiliário surge com campanhas de construtoras e imobiliárias oferecendo redução de preço para compra e aluguel de imóvel. Alguns descontos são bastante chamativos, com diminuição do aluguel anunciado em cerca de 40%, preço de venda com redução de mais de R$ 300… Continuar lendo Descontos de Imóveis na “Black Friday”
Desde a vigência do novo Código de Processo Civil, os Condomínios passaram a ter direito de “acelerar” a cobrança de cotas condominiais em atraso, através do procedimento de execução de título extrajudicial. No entanto, para ter direito ao procedimento judicial mais rápido, o Condomínio precisa estar completamente regularizado. Para isso, é necessário que desde a… Continuar lendo Condomínios Irregulares não podem executar taxas condominiais em atraso
