Desde a vigência do novo Código de Processo Civil, os Condomínios passaram a ter direito de “acelerar” a cobrança de cotas condominiais em atraso, através do procedimento de execução de título extrajudicial. No entanto, para ter direito ao procedimento judicial mais rápido, o Condomínio precisa estar completamente regularizado. Para isso, é necessário que desde a… Continuar lendo Condomínios Irregulares não podem executar taxas condominiais em atraso
O Direito Real de Laje trata da possibilidade do proprietário de uma construção já existente – que se define como “construção-base” – em ceder a superfície superior ou inferior de sua construção para terceiros, que passarão a ter a propriedade separada, podendo construir, alugar e vender de forma independente. Trata-se de uma importante solução para… Continuar lendo Direito de Laje
Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecido o direito a lucros cessantes para o comprador de imóvel, quando há atraso na entrega. A partir disso, os lucros cessantes, ou aquilo que o comprador poderia lucrar com eventual aluguel do imóvel, passa a ser presumido. Como normalmente o comprador não declara a… Continuar lendo Lucros Cessantes e Atraso na Entrega de Imóveis
Situação que sempre foi muito discutida na Justiça diz respeito ao pagamento da comissão de corretagem, pelos compradores, quando da aquisição de imóveis novos, na planta ou recém entregues pelas construtoras. Em muitos processos judiciais, houve ganho de causa pelos compradores para obrigar as construtoras em devolver a comissão paga aos corretores, que eram por… Continuar lendo Comissão de Corretagem e taxa SATI
O interessado em seguir essa profissão, precisa obter um registro no CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis – que faz duas exigências: ter cursado o ensino médio completo e ter um diploma de Técnico em Transação Imobiliária – TTI. Hoje, já existem cursos superiores que podem substituir o curso de TTI. O corretor… Continuar lendo Corretor de imóveis como MEI
Grande parte das famílias brasileiras deseja ter um imóvel próprio. Em razão das condições comerciais, dos juros altos e necessidade de comprovação de alta renda mensal, isso acaba não sendo uma tarefa fácil. Nos últimos anos houve um movimento frenético no mercado imobiliário, com milhares de lançamentos de apartamentos, casas, conjuntos comerciais e terrenos, possibilitando,… Continuar lendo Defeitos na Entrega de Imóveis
Parte importante na rotina empresarial, para continuidade do negócio, é um eficiente e contínuo controle dos contratos de locação. Em empresas que alugam imóveis, para a execução de sua atividade principal, é fundamental o acompanhamento dos índices de reajuste, os prazos de vencimento do contrato e, dentro dos limites e prazos legais, pedir a renovação… Continuar lendo Gestão das Locações
Nos últimos anos, o valor dos imóveis aumentou, gerando a readequação do cálculo do IPTU e o consequente valor maior a pagar para as Prefeituras. Dentre os fatores que levaram à subida do preço dos imóveis estão o aumento do volume de negociações de imóveis (compra e venda) e, antes da crise financeira que passa… Continuar lendo Regularização de Documentos
Os investidores que não acreditavam, que o mercado imobiliário brasileiro pudesse sofrer com a recessão econômica do país, se enganaram. Com todo esse turbilhão de más notícias econômicas, houve excesso de devolução de imóveis comprados na planta, juntamente com o pedido de ressarcimento dos valores pagos as Construtoras. Defesa do Consumidor Algumas construtoras e incorporadoras… Continuar lendo Devolução de Imóvel
