STJ nega inclusão de honorários contratuais em execução condominial - Migalhas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante que afeta diretamente a relação entre condomínios e moradores inadimplentes. O tribunal entendeu que os honorários advocatícios contratuais — ou seja, o valor que o condomínio combinou pagar ao seu próprio advogado para mover a ação de cobrança — não podem ser incluídos no processo de execução contra o condômino devedor. Na prática, isso significa que o morador que está sendo cobrado por taxas condominiais atrasadas não é obrigado a arcar com esse custo adicional do contrato firmado entre o condomínio e seu advogado.

Para entender melhor: quando um condomínio contrata um advogado para cobrar dívidas de moradores, ele assina um contrato com valores específicos de honorários. Muitos condomínios tentavam repassar esse custo diretamente ao devedor, somando-o ao valor das taxas em atraso, multas e juros na hora de executar a dívida na Justiça. Com essa decisão do STJ, fica claro que esses honorários contratuais são uma despesa do próprio condomínio e não podem ser automaticamente transferidos ao condômino inadimplente no processo de execução. O devedor continua responsável pelas taxas atrasadas, multas, juros e pelos honorários fixados pelo juiz no processo (chamados honorários sucumbenciais), mas não pelos valores do contrato particular do condomínio com seu advogado.

Essa decisão tem impacto significativo tanto para condomínios quanto para moradores. Para os condomínios, é um alerta sobre a necessidade de planejar adequadamente os custos com cobranças judiciais e revisar suas estratégias de recuperação de crédito. Para os moradores que enfrentam cobranças, é uma proteção contra a inclusão de valores indevidos no montante executado. Em ambos os casos, é fundamental que as partes conheçam seus direitos e obrigações para evitar prejuízos.

Diante de questões como essa, que envolvem nuances importantes do direito condominial, contar com orientação jurídica especializada é essencial para proteger seus interesses, seja você síndico buscando recuperar créditos do condomínio ou morador enfrentando uma cobrança judicial.