A questão da responsabilidade do promissário comprador pelas despesas condominiais tem gerado debates intensos e diversas decisões judiciais recentes. A complexidade deste tema decorre da definição de quem deve arcar com as obrigações condominiais durante o período em que o imóvel ainda não foi transferido definitivamente para o nome do comprador. O que diz a… Continuar lendo Responsabilidade do Promissário Comprador nas Despesas Condominiais
Queda na renda em virtude da crise do coronavírus reacende um velho temor do mercado imobiliário: os distratos de aquisições de imóveis novos A queda na renda de boa parte dos brasileiros, em função da diminuição da atividade econômica frente à necessidade de medidas de isolamento para conter a epidemia do coronavírus, reacendeu no mercado imobiliário… Continuar lendo Consumidor já busca renegociação de imóveis comprados na planta
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD – é o imposto cobrado na transmissão de imóveis aos herdeiros, quando da morte do proprietário, ou sobre a doação. A alíquota atual é de 4% (quatro por cento) sobre o valor do bem. Em algumas situações, essa base de cálculo – valor do bem… Continuar lendo ITCMD – Inventários e Doações
No final de 2019 o Banco Central publicou a resolução limitando os juros que os bancos cobram dos seus correntistas, quando estes utilizam o cheque especial. Essa regra vale para todos os correntistas pessoas físicas e para o Microempreendedor Individual (MEI). A partir de 06 de janeiro de 2020, os bancos não poderão cobrar taxas… Continuar lendo Os bancos têm limite para cobrar os juros do cheque especial
Pode ser pago valor menor ou devolvido valor pago indevidamente O ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – deve ser recolhido sobre qualquer operação de compra e venda de imóveis. No município de São Paulo vem sendo cobrado ITBI – que atualmente tem a alíquota de 3% – a partir do “valor venal… Continuar lendo Ilegalidade na Cobrança de ITBI pela Prefeitura de São Paulo
A informação foi divulgada hoje, pela Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip) São Paulo – O preço nominal médio dos imóveis residenciais em dez capitais brasileiras subiu 0,64% em 2018. Com isso, os preços no mercado imobiliário voltaram para o campo positivo após fecharem em queda por três anos consecutivos: 2017… Continuar lendo Preço nominal de imóveis volta a crescer em 2018 após 3 anos de queda
A convenção e o regimento interno são indispensáveis para os condomínios. Algumas convenções são muito antigas, chegando a ultrapassar 30 anos de existência, e com isso deixando de atender aos anseios e as prioridades da coletividade. A primeira convenção, vale lembrar, é elaborada antes mesmo da entrega do empreendimento. Como não se sabe quem serão… Continuar lendo A importância da atualização da Convenção Condominial e do Regimento Interno
Foi publicada, em 03 de janeiro de 2019, a Lei nº 13.792/19, que altera o quórum para deliberação nas sociedades limitadas. A primeira modificação está no quórum necessário para se destituir um sócio administrador nomeado no Contrato Social. Anteriormente, para a retirada do sócio administrador, era necessário 2/3 dos votos representativos do Capital Social. Hoje,… Continuar lendo Alteração – Deliberação dos sócios de Sociedades Limitadas
No final de 2018, com a publicação da Lei 13.786/18, passou a ser regulamentado o distrato imobiliário. Até então, as condições de distrato imobiliário eram analisadas a cada caso pela Justiça, em processos que visavam a revisão dos contratos. Agora, com as novas regras, se o adquirente (comprador) desistir do imóvel a incorporadora ficará com… Continuar lendo Distrato Imobiliário – o que muda?
Os condomínios residenciais, de maneira geral, aceitam que os condôminos tenham animais em seus apartamentos. Para isso, devem ser respeitadas as regras específicas que estão na Convenção e no Regimento Interno de cada condomínio e que visam um bom convívio social. As restrições mais comuns, algumas até por força de lei, incluem a obrigatoriedade do… Continuar lendo Posso ter animais no meu apartamento?
